Caderno 2 - Judiciário ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1433 144 AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1405 185 contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (RESP 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO: a) provar que regularizou a representação

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1377 185 EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida prepar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2583 3246 Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de rela

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 223 ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB) - Processo 0104142-54.2016.8.06.0001 - Exibição - Contratos Bancários - REQUERENTE: Anastesia Ferreira da Silva Santos - REQUERIDO: Banco Itaú Bmg S/A - Considerando que o autor está representando por advogados inscritos em outra Unidade de Federação, comprovem estes, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do requisito da li

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1368 258 E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a

Caderno único ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 da existência de relação jurídica entre as partes; b) prova de pedido administrativo prévio à instituição financeira, sem manifestação em prazo razoável; e c) pagamento da tarifa vinculada ao serviço, desde que prevista contratualmente ou decorrente de norma da autoridade competente. Transcrevo acórdão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EX

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4558 653 SALOMÃO, julgado em 10/12/2014, DJE 02/02/2015), do qual provieram as seguintes orientações: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO

Seção I ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 Eis a ementa do referido paradigma: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A r. sentença (fl. 83|84) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC|1973. Apela a parte autora requerendo, em síntese, a apresentação dos documentos constantes na exordial, independentemente do pagamento de taxas ou tarifas bancárias, nos termos do CDC e de precedentes jurisprudenciais que indica. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001167-49.2013.4.03.6120 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXO