Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 169 e/ou recolher o valor referente à tarifa de emissão de 2ª via de documento quando requerido. Eis a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANC

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000099-57.2014.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: DONISETTI JESUS SIMOES FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: RENAN DINIZ BRITO - SP310287-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ROBERTO SANT ANNA LIMA - SP116470-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de ação cautelar proposta por Donizete Jesus Simões Fernandes em face da Caixa Econômica Federal objetivando a exibição de extratos analíticos referent

Publicações Judiciais I ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008318-58.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: FRANCISCO MARCELO MOREIRA ANGELIN Advogado do(a) APELANTE: SERGIO NASCIMENTO - SP193758-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O recurso não merece prosperar. Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial

Seção I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 NR.PROCESSO: 0090542.26.2016.8.09.0051 partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n. 1349453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 2. Nesse contexto, t

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 2703 Com efeito, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.349.453, consolidou entendimento no sentido de que o reconhecimento de interesse processual para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários exige a comprovação, pela parte autora, da existência de relação jurídica entre as partes, de prévio requerimento adminis

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suas razões, alega a agravante, em síntese, que os contratos devem ser juntados pela instituição financeira, ainda que não haja requerimento administrativo prévio, para que possam ser demonstradas as ilegalidades existentes na execução. Indeferido o pedido suspensivo ao recurso (Id1509319). Contraminuta ao recurso (Id1543850). É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023399-55.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: DONIZETE & FREITAS TRANSPORTE

Caderno único ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 renda através de documentos comprobatórios, tais como, contracheque, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, termo de rescisão de contrato de trabalho, extrato de conta bancária, dentre outros, conforme exigência da Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV. Outrossim, emende-se a inicial para cumprir as seguintes determinações, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2481 108 inciso VIII, do CPC.Pagas as custas eventualmente em aberto, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP) Processo 1054716-04.2017.8.26.0506 - Produção Antecipada de Provas - Provas - A.C.P.S. - T.B. - Vistos.Fls. 26: Defiro. Concedo o prazo improrrogável de trinta dias.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 948 de exibição, providências essas necessárias para o preenchimento das condições da ação de exibição. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERES

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1992 1020 de indeferimento da inicial. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURS