Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 NR.PROCESSO: 0279396.54.2015.8.09.0175 1. Da Admissibilidade Recursal Presentes os requisitos e os pressupostos de admissibilidade atinentes às espécies, conheço dos Apelos e procedo à análise das insurgências. 2. Da Primeira Apelação Cível Banco do Brasil S/A 2.1. Da Preliminar 2.1.1. Do Interesse de Agir Alega a parte Apelante a ausência do interesse de ag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2094 830 despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (art. 85, §8º do CPC/2015). O autor é beneficiário da Justiça gratuita, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2 015.Ante o exposto e com fundamento no artigo 932, inciso IV, “c” do Código de Processo Civil de 2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2339 2252 condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito (4.1.), o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. 4.3. Quando o inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2066 267 exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2553 2869 Tribunal de Justiça decidiu que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atend

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1998 614 DESPACHO Nº 1066552-96.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Vilma Gabriel de Araújo - Apelado: Banco HSBC - VOTO N.º 5.388 Vistos,A r. sentença (fls. 20/21), cujo rela

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2583 3241 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017. O recurso apenas comportará provimento se o recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao caso concreto, conforme previsto no Acordo de Cooperação celebrado para regu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 792 em falta de interesse processual. Sobre a questão de direito que compõe o mérito do recurso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/12/2014, consolidou a sua jurisprudência ao julgar, pelo rito do art. 543-C do CPC, o RESP repetitivo nº 1.349.453: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV

Seção I ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 NR.PROCESSO: 0083583.04.2016.8.09.0095 INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exib

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É como voto. VOTO O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: Peço vênia ao e. Relator para divergir e não conhecer do Agravo de Instrumento. A determinação para que a parte autora providenciar a juntada de documento não encontra previsão de recorribilidade por agravo de instrumento no rol do art. 1.015 do CPC. Ademais, o provimento recorrido sequer possui carga decisória, tratando-se de mero despacho, que não comporta recurso, nos termos expressos no art. 1.001 do CPC. Desse modo, não