Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 70): I - entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento”. Grifei. Descrevo a infração e a penalidade, atribuídas à empresa contribuinte, ora Apelante, nos termos dos artigos 45, 46, inciso V, alínea " a ", 51, § 3º e 71, inciso VII, alínea “c”, todos do Código Tributário Estadual c/c artigos 32 e 35, ambos do Anexo VIII do Decreto n° 4.85

Seção II ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ACUSADO. ASSIM, SEM NECESSIDAD E DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ENNE RSON DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.430/ 96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I. GOIANIA, 12/09/2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 202604-88.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1629

Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 .I. GOIANIA, 15/09/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 210178-65.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1720 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS: 201702101783 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR A APURAR A SUPOSTA PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TI PIFICADO NO ARTIGO 2, INCIS

Seção II ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - Edição Nº 2345 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 DESPACHO : AUTOS: 201503863543 REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA, O BSERVANDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 01/09/2017. MARIA UMBEL INA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA INDICIADO : 210704-32.2017.8.09.0175 : 1713 : INQUERITO : DANIEL CESAR DELFINO WELITON ALVES DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201702025815 TRATA-SE

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 RAZAO DE O INDICIADO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBU TO DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 62/65, COMPROVA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO INDICIADO. ASSIM, SEM NECESSI DADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE C AIO AUGUSTO RODRIGUES SEGGER, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI N 9.430/96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225- Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1683 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE DESPACHO 0000301-48.2007.8.05.0272 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valente Autor: Maria Da Paz Goncalves Ferreira Advogado: Livia Emanuela Carneiro Rios Lopes (OAB:BA29466) Advogado: Danillo Eder Pinheiro Carvalho (OAB:BA29349) Reu: Banco Do Brasil S/a - Ag. Valente Advogado: Luis Carlos Monteiro Laur

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 O Juízo determinou a observação da Súmula 368 do C. TST. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 dispõe expressamente que "o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o benefici�

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 NR.PROCESSO: 0036240.81.2015.8.09.0051 ?Estranhamente, a parte autora, em momento algum, fundamentou o porquê da inaplicabilidade do art. 124, I, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, tendo se limitado a tratar insistentemente da substituição tributária. Ora, a responsabilidade prevista no mencionado artigo do Código Tributário Nacional é bem mais ampl

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 2.1 CONHECIMENTO 2325 46 da Lei nº 8.541/92 e ainda ao Prov. 03/2005 da CGJT, onde consta que deverá haver a retenção do imposto devido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento (leia-se pagamento de verba trabalhista) e não que esta seja obrigada ao pagamento do imposto devido pelo beneficiário em decorrência do pagamento de tal verba trabalhista. Port

Seção I ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 Ressalte-se, ainda, que o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 1.248/72, que disciplina sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico da exportação, prevê que: NR.PROCESSO: 0114931.50.2012.8.09.0137 Art. 79. O estabelecimento remetente fica obrigado ao pagamento do imposto devido, monetariamente atu