Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região requisitos para tanto. 2301 essa última categoria poderá, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e serem respeitadas as normas Ademais, a própria Resolução acima indicada reconhece a faixa expedidas pelos órgãos governamentais (Resolução CONSU nº etária como forma de opção para a manutenção do plano de saúde, 6/98 ou Resoluç�

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 188 EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO 6. Não há ilegalidade na migração de inativo de plano de saúde se a PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. recomposição da base de usuários (trabalhadores ativos, LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES aposentados e demitidos sem justa causa) em um modelo único, na PÓS-PAGAMENTO E PRÉ-P

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3299 Assim, pediu a manutenção do convênio médico para si e seus EMPRESARIAL. TRABALHADOR APOSENTADO. MIGRAÇÃO dependentes, pagando o valor mensal equivalente à integralidade PARA PLANO NOVO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. da contribuição por pessoa, atualizado ou considerada apenas a LEGALIDADE. REDESENHO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES parte equivalente à cota-

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8470 durante o vínculo de emprego, ou seja, mesma operadora. Referido 3. Por "mesmas condições de cobertura assistencial" entende- dispositivo estabelece que sejam observadas as mesmas condições se mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de cobertura assistencial que o trabalhador gozava quando da de acomodação em internação, área geográfica

Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1937/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 174 Resolução Normativa 279 da ANS, não impossibilitando, contudo, necessitar de serviços de assistência médica. Entretanto, para os reajustes dos valores das mensalidades e sua adequação aos evitar abusividades, devem ser observados alguns parâmetros, termos da lei e regulamentos. como a expressa previsão contratual; não serem aplicados índices Os planos de

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 8136 a manutenção do mesmo plano de saúde usufruído durante o 279/2011 da ANS).4. Mantidos a qualidade e o conteúdo de vínculo de emprego, ou seja, mesma operadora. Referido cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito dispositivo estabelece que sejam observadas as mesmas condições adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a de cobertu

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12347 Importa ressaltar que em quaisquer das hipóteses - quer dizer, tanto época em que estava em vigor o contrato de trabalho, têm direito de no caso dos ex-empregados que permanecem no mesmo plano dos serem mantidos em plano de saúde coletivo extinto, possuidor de empregados da ativa, quanto no caso dos ex-empregados que sistema de contribuições pós-pagamento, des

Judiciário ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 12743 então, da legitimação ad causam de ambos. prejuízos crescentes, solucionando o problema do desequilíbrio Não há que confundir a relação jurídica material com a deduzida no contratual, observadas as mesmas condições de cobertura processo, pois esta é analisada em abstrato, conforme a teoria da assistencial. Vedação da onerosidade excessiva tanto para o

Judiciário ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2363/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017 2353 do C. TST. (RO 1620-70.2015.5.22.0103, Rel. Desembargadora deveres de lealdade, de solidariedade (interna e externa) e de LIANA CHAIB , TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado cooperação recíprocos. 6. Não há ilegalidade na migração de em 28/06/2016, publicado em 12/07/2016) inativo de plano de saúde se a recomposição da base de usuários (trabalhador

Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 1850 legais e, por sua vez, a documentação carreada aos autos e 31 da Lei nº 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, demonstra que a parte autora não demonstrou interesse na poderão variar conforme as alterações promovidas no plano continuidade do plano oferecido quando da vigência do contrato - paradigma, sempre em paridade com os que a ex-empregador