Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 605 No caso, o Município de Miguel Alves editou a Lei Municipal nº 734, ADVOGADO: THAYS MARTINS MOURA LUZ - OAB: PI0013670 de 06/07/2009, que define como de pequeno valor, a autorizar a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, os valores de AGRAVADO: NAYANA ARAÚJO REBELO COSTA - CPF: execução que correspondam a até 1 (um) salário mínimo. Ocorre, 012.5

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 612 1. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIREITOS TRABALHISTAS - TÍPICA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 535, § 3º, CPC/2015. No caso, não resta dúvida de que a sentença se trata de condenação no pagamento de quantia certa contra ente público, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, de modo que a execução pela via do precatório PROCESSO T

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 71 CREDOR(A): ESPOLIO MARIA DA COSTA NOGUEIRA REQUERENTE/INTERESSADA: IDA DA COSTA NOGUEIRA ADVOGADO(A): DRA. MARIA REGINA ARRUDA BARRETO ¿ OAB/PA Nº 6933 ENTE DEVEDOR: Estado do Pará PROCURADOR: RICARDO NASSER SEFER ¿ OAB/PA nº.14800 (PGE-PA) ATO DECISÓRIO: Trata-se de pretensão formulada no interesse das herdeiras/sucessoras da parte credora (falecida) a propósito de pagamento em sede preferencial

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 51 ENTE DEVEDOR: Estado do Pará PROCURADOR(A): Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior ¿ OAB/PA 3259 ATO DECISÓRIO: Trata-se de pretensão formulada no interesse de herdeiros/sucessores da parte credora (falecida) a propósito de pagamento em sede preferencial por implemento de idade igual/superior a 60 anos ¿ fls. 81/103 (Protocolo nº. 2019.00942392-93), nos termos previstos no art.100, §2º, da Constit

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 984 INTIMAÇÃO demais executados inadimplentes. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9d4b3d Pois bem. proferido nos autos. A análise do acordo homologado judicialmente revela que, de fato, a Vistos etc. obrigação de pagar quantia certa referiu-se apenas a executada Dê-se vista a parte autora acerca do peticionamento do réu acordante, havendo ex

Caderno único ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 9 de 12 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 564ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de maio de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - DIVISÃO CÍVEL - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CIVIS 0226/05 – AÇÃO ORDINÁRIA – Espólio de FRANCISCO CARLOS ANDRÉ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – (AN) – Fl. 273: “I – Vistos. II – I

Diário da Justiça ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6677/2019 - Terça-feira, 11 de Junho de 2019 55 inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifo nosso) Pois bem. O caso concreto revela a existência de crédito cabível à parte falecida, oriunda de obrigação de pagar q

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 por credor de trinta e quarenta salários mínimos legais para a Fazenda Municipal e Estadual, respectivamente, nos termos do disposto no §12º do art. 97 do ADCT; e que, pelo princípio do isolamento dos atos processuais, a norma processual referente à definição de dívida de pequeno valor é aquela vigente no ato de citação para a execução (Precedente no MS nº 0021

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 71 A propósito, a Presidência-TJPA já firmou posicionamento no sentido de que o levantamento de quantia decorrente de crédito inscrito em Precatório demanda regular procedimento sucessório, nas suas respectivas formas e ritos (Inventário/Arrolamento ¿ Judicial/Extrajudicial), no mesmo sentido da Instrução Normativa ¿ IN nº.3/2014-STJ (art.19), conforme a seguir transcrito: Art. 19. No depósit

Judiciário ● 18/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 117 sentença primária em sua totalidade, pelos seus próprios PI0010642 fundamentos. Nego provimento ao recurso ordinário. ADVOGADO: RENATO COELHO DE FARIAS - OAB: PI0003596 Contudo, o presente voto restou vencido. AGRAVADO:OS MESMOS Teresina, 18 de fevereiro de 2021. ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI MARINA MEDEIROS NUNES DE CASTRO Assessor EMENTA C