Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus legais efeitos, a transação entabulada entre as partes e, tendo em vista a novação do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e o faço com fundamento nos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil, e 156, III, do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da propositura de ação executiva relativamente à nova dívida, no caso de inadimplemento do acordo firmado entre as partes. O controle de eventual garantia da dívi