Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região provisório da condenação em R$ 40.000,00 e custas de R$ 800,00, em desfavor da ré. 2- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteia o autor o recebimento dos honorários advocatícios. Ocorre que na Justiça do Trabalho a condenação dos honorários advocatícios só é possível quando o empregado estiver assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissi

Judiciário ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2285/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região fazer, concluindo-se que a reclamante prestava serviços à recorrente na condição de advogada autônoma. Reformo. Recurso da parte Justiça gratuita A recorrente entende que merece reforma o decisum quanto ao deferimento da justiça gratuita, vez que a reclamante contratou escritório renomado, demonstrando que tem poder econômico para arcar com as despesas processuais.

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 NR.PROCESSO: 5255285.87.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, pelo interessado, de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas proce

Seção III ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1832 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ROGERIO LOPES DA SILVA ADV ACUS : 12019 GO - VILMA A.CLAUDINA DE OLIVEIRA DESPACHO : D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 21 D E JULHO DE 2015_, AS _16H30_ MIN. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O REEDU CANDO, ADVERTINDO-O QUE ESTE DEVERA COMPARECER ACOMPANHADO DE DEF ENSOR, PODENDO REQUERER A NOMEACAO DE UM PROFISSION

Caderno único ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de setembro de 2016 cidadão que efetivamente carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados maior possibilidade de acesso à Justiça, em igualdade de partes. Assim, emende-se a inicial para: a) recolher as custas processuais ou comprovar a condição de miserabilidade econômico-financeira da autora C.. Deverá carrear aos autos cópia do contracheque, da CT

Diário da Justiça ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6628/2019 - Sexta-feira, 29 de Março de 2019 1724 (mil e quinhentos reais), suficiente para arcar com a função ressarcitória e repreensora, devendo o valor ser corrigido monetariamente e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação da sentença (Súmula 362, STJ). 2 -Arepetição do indébito, por valor ao DOBRO que a parte autora teve que arcar com o prejuízo, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% a.m. a parti

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 793 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 2.2. MÉRITO Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Considero a contraminuta, por regular e tempestiva. 2.2.1. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O reclamante, pa

Seção I ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 Portanto, indefiro a concessão da gratuidade da justiça vindicada. Nesta senda, determino a intimação do agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preparo recursal, com a juntada do respectivo comprovante, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/2015. NR.PROCESSO: 5216255.79.2016.8.09.000

Seção III ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 FOI RECEBIDA. ADEMAIS, A ACUSAD A INFORMOU QUE NAO POSSUI CONDICO ES PARA ARCAR COM OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, E REQUEREU QUE LHE FOSSE NOMEAD A UM PROCURADOR DATIVO . NADA MAIS SE LAVROU, O PRES ENTE TERMO. EU, TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA , ASSISTENTE D E AUDIENCIA, O DIGITEI E SUBSCREVI. TALITHA APARECIDA CARDOSO DA SILVA ASSISTENTE DE AUDIENCIA ACUSADO(A):

Seção I ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 NR.PROCESSO: 5474510.75.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez deferida a assistência judiciária em primeiro grau, e tendo a parte ex adversa contestado a decisão (art. 373, II, do NCPC), cabe a esta a comprovação de que o