Diário da Justiça ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7185/2021 - Segunda-feira, 19 de Julho de 2021 4212 em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justi

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 4096 Intimado(s)/Citado(s): Civil, bem como das OJs 140 e 269, ambas da SDI-1 do C. TST, - VALMIR ALVES DA SILVA intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco), realizar e comprovar o correto recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Campinas, 121 de novembro de 2020. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int

Seção III ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO PELOS REQUERENTES AS FL S. 04/05, QUE PASSA A FAZER PARTE DESTA SENTENCA, O QUE FACO COM AMPARO NO ARTIGO 1.103 E SEGUINTES E NA FORMA DO ARTIGO 269, INCI SO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECA-SE O NECESSARIO . SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. TRANSITADA EM JULGADO A S ENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTEL

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do artigo 98 do CPC, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios poderá ser contemplada com os benefícios da Justiça gratuita. Todavia, a mera alegação no sentido de que não tem condições financeiras para arca

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 3736 COMARCA DE PORTO DE MOZ SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PORTO DE MOZ Número do processo: 0800215-13.2021.8.14.0075 Participação: EXEQUENTE Nome: M DO PERPETUO S DO A VAREJAO COMERCIO EIRELI - ME Participação: ADVOGADO Nome: MARJOYRE ALVES BORGES OAB: 42950/GO Participação: EXECUTADO Nome: ORYA NAZARE GESTAO E SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 620 Processo 1006053-25.2015.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joyce Aparecida de Barros Me - Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, posto não demonstrada dificuldade financeira e escassez de recursos para arcar com o custo processual, nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1250 a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3562 1402 ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 1175 não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o context

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 1345 natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para anga