Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 (ID 27154549). Não suscita preliminares ou prejudiciais de mérito. No mérito, em síntese, argumenta que o Edital do certame expressamente veda a remarcação dos testes de avaliação física em razão de fraturas dos candidatos. Fundamenta no sentido de que a autora tinha ciência e anuiu com o edital. Sustenta ser vedado o tratamento diferenciado para quaisquer candidatos. Diz que a remarcação aca

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 expressamente afirma que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos ?em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes.? Eis a ementa do referido acórdão, in verbis: ?CONFLITO NEGATIVO DE CO

Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 não acarreta qualquer prejuízo às partes. Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 13 de fevereiro de 2017 16:39:47. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito N� 0700003-92.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ORLANDO DE MOURA DA PASCOA. Adv(s).: DF43620 - LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES. R: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).:

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 Etapas (prova objetiva e discursiva), sendo então convocado para o Teste de Aptidão Física, 3º Etapa, conforme Edital de Convocação nº 16/ DGP-PMDF, de 06 de junho de 2017. O impetrante realizou o Teste de Aptidão Física às 07h25 do dia 17 de junho de 2017, conforme previsto no Edital de Convocação (doc. 02 - Edital nº 16/DGP-PMDF). Ao ser submetido ao TESTE DE CORRIDA, após 06 (seis) min

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 juntada de documentos pré-existentes, e à véspera da sentença, que sequer analisou tal documentação. A autora somente tomou conhecimento da juntada destes documentos depois de prolatada a sentença. 4. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do Códi

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 N. 0710895-60.2017.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: PRISCILLA AMARAL GUEDES. Adv(s).: DF12781 - JOAQUIM GUEDES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710895-60.2017.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: PRISCILLA AMAR

Caderno único ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 56/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de março de 2018 agir. Passo ao exame do mérito. Com efeito, extrai-se dos autos que a parte autora restou eliminada na prova de aptidão física em razão de não ter realizado os testes na forma como exigido pelo edital para prosseguir no certame. Depreende-se dos autos que seus argumentos se baseiam no fato de a autora ter sido convocada para realizar o teste em horário vedado por lei. Contudo, nada há nada nos auto

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 separação dos poderes, pois cabe ao Legislativo a produção normativa e ao Executivo a iniciativa de lei que trata sobre os vencimentos de seus funcionários?, conforme precedente deste Tribunal[3]. 4. A Sumula nº 339 do STF também dispoe que ?nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia.? 5. Correta a senten

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 E (RE 870947, julgado em 20/9/2017). Os juros de mora, no mesmo índice da poupança, são devidos a partir da citação ocorrida neste processo. Sem custas finais para o IBRAM, por ser isento. Em relação aos honorários do advogado do autor, por se tratar de sentença ilíquida, cujo valor será definido apenas em fase de liquidação, após definido o montante devido nos termos do item "b" supra, s

Diário Oficial ● 12/03/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33822 43 Terça-feira, 12 DE MARÇO DE 2019 PORTARIA Nº 164 de 28 de Fevereiro de 2019 Nome: Pedro Guilherme Nascimento Gomes Matrícula: 5064074-1 Função: Subtenente RR Função Programática: 06 122.1297.8338Elemento de despesa:339039 – Pessoa Jurídica Valor R$ 2.437,60 Prazo De Aplicação: 60 Dias Ordenador de Despesas: Hayman Apolo Gomes de Souza- CEL QOBM Protocolo: 412713 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE E