Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região o que reforça a conclusão de que a transferência nada tinha de 2065 DESEMBARGADORA-RELATORA provisória. Por outro lado, não prospera a alegação, constante da impugnação aos documentos, de que o reclamado reconheceu o pagamento do adicional de transferência. Conforme demonstrado no julgado "a quo", não ficou demonstrada nenhuma provisoriedade nas transferências o

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO 12241 VOTO CAMPO JUÍZA PROLATORA: VALÉRIA PEDROSO DE MORAES Pressupostos recursais RELATORA: GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Representação processual regular. Recurso tempestivo. Dispensado o preparo. Conheço o recurso, sendo totalmente descabida a preliminar aduzida pela primeira reclamada em suas contrarraz�

Judiciário ● 10/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3491/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2072 O Autor ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de FR COELHO JÚNIOR e IATE CLUBE BRASÍLIA-DF, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas, bem como a responsabilização ADMISSIBILIDADE subsidiária da segunda reclamada por ter se beneficiado da prestação dos serviços e por ter realizado a fiscalização do contrato. Na origem o juízo reconheceu a res

Judiciário ● 04/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2327/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017 490 que não havia exclusividade na prestação de serviços da 1ª ré (empregadora da autora) em seu favor. Em suas razões recursais, a demandante alega ter ficado evidente que o seu contrato de trabalho foi elaborado para atender exclusivamente aos interesses da 3ª ré, e que esta terceirizava RELATÓRIO parte de sua produção em razão do excesso de demanda. Analiso

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 1384 incidência sobre o total da condenação. EMENTA Contrarrazões do terceiro reclamado no id. a1d9267. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENCIAIS. BASE DE JUÍZO DE MÉRITO CÁLCULO. Os honorários advocatícios e assistenciais devem incidir sobre o

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 4943 Incorporação e reflexos ORIGEM: Vara do Trabalho de ANDRADINA Postulou o reclamante a integração do auxílio-alimentação na sua JUÍza SENTENCIANTE: ELIETE THOMAZINI PALA remuneração para fins de reflexos em férias, gratificação natalina, FGTS, DSR e demais verbas de natureza salarial, com fundamento cp no art. 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O benefício f

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 61382 INDENIZATÓRIA Ademais, registre-se o seguinte precedente, em processo análogo, Pretendem as reclamantes a integração do auxílio alimentação nas apreciado por esta 10ª Câmara, que bem ilustra a questão: demais verbas contratuais vencidas e vincendas. "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - MUNICÍPIO DE ANDRADINA Razão não lhes assiste. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRI

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13256 poderiam ser mais claras no que tange à impossibilidade de sua incorporação às verbas salariais: a) incorporado ao salário ou pensão; b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor Lei Municipal n. 2.287/2006 público; Art.1º.- Fica instituído no âmbito da Administração P

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13265 conceder auxílio-alimentação para os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, vinculados aos órgãos Sem razão. que integram a estrutura administrativa do Município. Parágrafo Único. A concessão do auxílio-alimentação será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório." (sublinhou-se e destacou-se) Não há motivo para delongas n

Judiciário ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2239/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Junho de 2017 22461 reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago pelo Município reclamado, sob o fundamento de que se trata de benefício instituído aos servidores municipais, por força das Leis Municipais nº 2.287/2006 e 2.291/2007, que fixaram a natureza indenizatória da referida verba. VOTO Alegam que estas leis não prevalecem diante da competência exclusiva da U