Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 19410 Assim, as leis municipais apenas regulamentaram a aplicação no âmbito municipal das normas do Programa de Alimentação do INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA Trabalhador (Lei Federal n. 6.321/76), que, por sua vez, em seu art. REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE 3º, exclui o auxílio-alimentação da base de cálculo do salário-decontribuição. A sentença inde

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 35937 ADVOGADO FERNANDA VALLE AZEN RANGEL(OAB: 175280/SP) Luís Rogério Costa Prado Valle(OAB: 259860/SP) ECOGREEN QUIMICA VERDE LTDA ME NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO(OAB: 171016-D/SP) INDUSTRIAS QUIMICAS LORENA LTDA - EPP NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO(OAB: 171016-D/SP) CROSS LINK CONSULTORIA E COMERCIO LTDA NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO(OAB: 171016-D/SP) 832,

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários” (STJ, AgInt no REsp nº 1.507.973/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhec

Judiciário ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1422/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014 manifestamente protelatórios, condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, conforme art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), GERALDO RODRIGUE

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito 11677 órgãos que integram a estrutura administrativa do Município. processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas Parágrafo Único: A concessão do auxílio-alimentação será feita em em conformidade com a sua

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 31838 INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO No mesmo sentido dispõem os artigos 1º e 3º da Lei Municipal O reclamante pugna pela integração do auxílio-alimentação à 2.291/2007: remuneração, aos fundamentos de que a verba era paga em pecúnia e o recorrido não participava do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. "Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Exec

Diário da Justiça ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6940/2020 - Quarta-feira, 8 de Julho de 2020 2619 Vejamos o regramento legal da matéria, constante da Lei nº 8.030 de 21.07.2014, que estabeleceu o conceito de aulas suplementares: Art. 5º As aulas suplementares correspondem à extrapolação da jornada de trabalho, por necessidade de serviço, para atender exclusivamente a regência de classe na educação básica nas escolas da rede pública estadual de ensino. Art. 6º As aulas suplementares pode

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 JORNADA DE TRABALHO DO TEMPO ENTRE AS DIVERSAS 430 às 21h15min, a qual findou à 1h10min do dia seguinte. VIAGENS REALIZADAS PELO MOTORISTA. INVALIDADE. É inválida a disposição convencional que determina a Não há, pois, violação da norma que prevê a duração máxima do desconsideração da jornada de trabalho dos interregnos de tempo intervalo como sendo de 2 ho

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 446 operava fora da sede do domicílio do autor e fora da sede da saída mensais com adicional de 50% (cinqüenta por cento), e as que da viagem. excederem, com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento);" A mesma situação fora deveras freqüente. "f) as horas extras assim consideradas aquelas que os intervalos intrajornadas forem maiores que duas horas;" Outra amost

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". 27865 Parágrafo Único. A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (.....)". Do auxílio alimentação Ratifica-se a r. sentença por seus próprios fundamentos, os seguintes termos: "Lei 2.291/07 "Com razão o d