Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 4185 especialmente no que tange ao arbitramento de fiança, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Logo, não restando evidenciados, neste momento, os requisitos da prisão preventiva, pelo que resta cabível a concessão do benefício de liberdade provisória, nos termos do art. 321 do CPP, med

Diário da Justiça ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6600/2019 - Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 2000 ser submetidos ao Tribunal do Júri... Com efeito, passo a aferir a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, em relação a cada crime (dolosos contra a vida e conexos) de modo individualizado para cada acusado. 1- Quanto aos crimes dolosos contra a vida previstos nos artigos art. 121, §2º, incisos IV e V, §6º, e art. 121, § 2º, incisos IV e V, § 6º c/c art. 14, II, do CPB

Seção III ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/05/2013 VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 28662 GO - WALTERCIDES DOMINGOS DO PRADO DESPACHO : INTIME-SE O DR. DEFENSOR PARA COMPARECER NO EDIFICIO DO FORUM DA COMARCA DE IPORA-GO, PARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA DE INQUIRICAO D E TESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 26.06.2013, áS 10:00 HORAS. NR. PROTOCOLO : 90518-24.2012.8.09.0023 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : RESTITUICAO DE COISAS AP

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 2663 Em razão da violência empregada no crime, verifico que se torna impossível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I e II, do Código Penal, bem como também, em razão da pena aplicada ser superior a 2 (dois) anos, impossível se torna a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput e I, do Código Penal. Concedo aos a

Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001230-88.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.001230-5/SP APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : FERNANDO CESAR TOTTI HENRIQUE MANSO FERRARI e outro Justica Publica 00012308820054036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Recurso especial interposto por Fernando Cesar Totti , com fulcro no artigo 105, III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação. Alega-se: a) o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 2609 todos os acusados é plenamente justificado, já que ele foi violentamente agredido e sofreu um enorme trauma ao efetuarem disparos de arma de fogo contra seu peito, que só não o mataram, porque a bala picotou. A arma de fogo utilizada nos roubos foi localizada e, segundo o laudo pericial, apresentou-se eficaz n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2027 468 AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : Jean Carlos dos Santos Felippe VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0005981-41.2015.8.26.0533 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL PORT : 288/2015 - Santa Barbara D’Oeste AUTOR : J.P. INDICIADO : G.F.S. VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0000591-90.2015.8.26.0630 CLASSE :AUTO DE PRIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2791 1552 (OAB 400321/SP) Processo 1500086-25.2019.8.26.0326 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - R.T.N. - Vista ao(à) Defensor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa preliminar. - ADV: JESTER FERNANDA MARINHO DOS SANTOS (OAB 405400/SP) Processo 1500186-14.2018.8.26.0326 - Aç

Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de agosto de 2015 2a Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2015 Juiz de Direito: Julio Cesar Lerias Ribeiro Diretora de Secretaria: Manuella Silva de Oliveira Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2011.08.1.001962-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: (.). R: DANIEL MIRANDA DE ARAUJO. Adv(s).: DF036113 - FABIANO SILVA LEITE. VITIMA: JOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

coincidente com o decidido nesta sentença.RECURSO CONTRA A SENTENÇATendo em vista que os acusados ora condenados responderam ao processo em liberdade, após revogação da prisão preventiva e tendo comparecido aos atos processuais, não se entrevê motivo para negar o direito de recorrer em liberdade, que fica, neste ato, assegurado.RESUMO FINAL DA SENTENÇAEm resumo, ante todo o exposto, o JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DESCRITA NA