Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior MANICORÉ 2ª Vara Juízo de Direito da 2ª Vara Comarca de ManicoréAmazonas Travessa Pedro Tinoco, nº 90 – Centro – CEP. 69.280-000 Marco Aurélio Plazzi Palis – Juiz de Direito Jesus Wildes Farias Murcia – Escrivão De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Marco Aurélio Plazzi Palis, MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Manicoré/AM,faço publicar as sent

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2451 600 declarações em novo ato a ser designado por este Juízo, o que foi deferido, no prazo de 05(cinco) dias, portanto volvam-se os autos ao Ministério Público para as providências requeridas. Ao final o MM. juiz determinou a intimação do advogado Edson Craveiro de Almada do réu Sebastião Araújo dos Santos Júnior, o para que decline o grau de relevância e a imprescindibi

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 874 autônoma e independente do roubo. Pelo contrário, a conduta dos denunciados de portarem ilegalmente a arma de fogo encontra-se num nexo de dependência e subordinação com a conduta do roubo majorado, o que faz com que aquele delito seja absorvido por este, tornando inevitável a absolvição por este crime. 2.3 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES Por outro lado

Caderno único ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 previsto no artigo 155, caput, do Código Penal: (...) estabeleço a pena-base em 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, QUE TORNO DEFINITIVA, dada à ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas condeno o réu, ainda, ao pagamento de 39 (trinta e nove) dias-multa, uma vez consid

Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 motivos e consequências), fixo a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão, para cada delito de roubo. Na SEGUNDA FASE de aplicação da pena, verifico não existir circunstâncias agravantes, contudo diviso a presença de duas atenuantes, quais sejam, confissão espontânea e menoridade relativa. Dessa forma, minoro a pena-base e estabeleço a pena intermediária em 05 (cinco) an

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 OSIMETRIA DE APENAS UM DELES, PROCEDENDO, AO FINAL, A EXASPERACAO RELATIVA AO CONCURSO FORMAL. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DA RE MOSTROU-SE NORMAL EM RELACAO AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS DE REPROVABILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PRE JUDICA-LA; ANTECEDENTES - TRATA-SE DE AGENTE PRIMARIA, O QUE A FA VORECE; CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL A RE, HA

Seção III ● 15/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2329 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 15/08/2017 Publicação: quarta-feira, 16/08/2017 A PENA-BASE PARA CADA UM DOS DELITOS (DIRIGIR EMBRIAGADO E DESACA TO) NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETR IA PENAL, VERIFICO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFI SSAO ESPONTANEA, PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, TODAVIA, DEIXO DE VALORA-LA EM

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 CULPABILIDADE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE OU REP ROVABILIDADE NA CONDUTA DO DENUNCIADO DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CR IMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 127/131), QU E O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL. AS AC OES PENAIS EM TRAMITACAO NAO SERAO VALORADA

Seção III ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 , ESCLARECO QUE, PARA EVITAR REPETICOES DESNECESSARIAS, PASSO A D OSAR A PENA DE AMBOS OS DELITOS SIMULTANEAMENTE. ATENTO AS CIRCUN STANCIAS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUANTO: 1. CULPAB ILIDADE: VERIFICO QUE A CULPABILIDADE NAO EXTRAPOLOU OS LIMITES C ONTIDOS NO TIPO PENAL, PELO QUE DEIXO DE VALORAR NEGATIVAMENTE ES TA CIRCUNSTANCIAS. 2. ANTECEDENTES: PRIMAR

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 DITAMES DA SUMULA 231 DO STJ NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES FRENTE A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, PREVISTAS NO ART 157, 2, INCISO II, E 2-A, INCISO I (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA), ATENTO AOS DI TAMES DO ARTIGO 68, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, ACRESCO A P ENA BASE INTERMEDIARIA A MAIOR FRACAO, QUAL SEJA 2/3 (DOIS TERCOS ), ACRESCIDA DE MAIS 04 (QUA