Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 DISPOSICOES PERTINENT ES DO CODIGO PENAL (ARTS 49 E SEGUINTES) CONSIDERANDO QUE, IN C ASU, A APLICACAO DA DETRACAO DA LEI 12 736/2012 NAO MODIFICARA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DEIXO PARA COMPUTA-LA NA O CASIAO DA FORMACAO DOS AUTOS DE EXECUCAO PENAL ATENDO AOS DITAME S DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHAD O PARA INICIO DE CUMPR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.058 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Cad 2/ Página 2529 Destarte, pela prática do crime em tela, APLICO ao acusado a pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos, 11(onze) meses e 28(vinte oito) dias de reclusão. MULTA Para o delito em tela não há previsão de pena de multa. INDENIZAÇÃO Deixo de pronunciar-me acerca do disposto no artigo 387, IV, do CPP, porquanto inexiste qualquer pedido formal da vítima ou do Mi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1029 845 GONÇALVES DA COSTA e outro - Fls.: 0 - Fls. 72/85 e 96/97: sem alteração substancial na situação (fática ou jurídica) a partir da decisão de fls. 51/54 (conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva), permanece necessária a custódia cautelar em que pese o caráter de excepcionalidade da me

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2598 454 como fator extrapenal; as vítimas em nada contribuíram para a prática dos ilícitos; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu. Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo as penas base privativas de liberdade da seguinte forma: a) 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, para cada delito de roubo, quantum obtido a parti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 867 autônoma e independente do roubo. Pelo contrário, a conduta dos denunciados de portarem ilegalmente a arma de fogo encontra-se num nexo de dependência e subordinação com a conduta do roubo majorado, o que faz com que aquele delito seja absorvido por este, tornando inevitável a absolvição por este crime. 2.3 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES Por outro lado

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 330 em que figura como apelante Lourival Magalhães de Brito e apelado o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação interposta para JULGAR-LHE DESPROVIDA, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 10 de agosto de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1851 Recolhimento Provisórias em nome de Ademir Rodrigues Santarema, Gleisy Silva Garcia e Jeferson Torres Macedo, remetendose às Varas das Execuções Criminais competentes. Em relação à pena de multa, proceda-se ao cálculo, aplicando-se o índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, mani

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código.Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a existência da agravante prevista no artigo 62, I do Código penal para os réus José Eduardo de Carvalho Chaves e João Batista Hernandes Teixeira, visto que ocupavam posição hierarquicamente superior aos demais réus, tanto na empresa quanto no esquema criminoso, ou seja, detinham status de liderança, organizando a cooperação no crime e dirigindo a atividade dos demais réus funcionários da empresa Andorinha. Por esta razão, to

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2808 3667 Processo 0008208-80.2007.8.26.0663 (663.01.2007.008208) - Procedimento Sumário - Vera Lucia da Silva - Instituto Nacional da Seguridade Social - Intimação do Requerente para que forneça dados de RG e CPF da Requerente, tendo em vista constar incompleto na petição inicial. - ADV: PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 881 autônoma e independente do roubo. Pelo contrário, a conduta dos denunciados de portarem ilegalmente a arma de fogo encontra-se num nexo de dependência e subordinação com a conduta do roubo majorado, o que faz com que aquele delito seja absorvido por este, tornando inevitável a absolvição por este crime. 2.3 DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES Por outro lado