Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 773 E Número do processo: 0823282-08.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: CAMILA DE SOUZA ASSUMPCAO Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS OAB: 28465/PA Participação: REQUERIDO Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Processo nº: 0823282-08.2021.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração (ID25482415) d

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 NR.PROCESSO: 5591055.34.2018.8.09.0000 existentes a questões burocráticas, afinal, o direito à vida expressamente protegido pela Carta Magna há de ser, sobretudo, privilegiado. 4. Em relação ao prequestionamento pretendido, registrase que se afigura incomportável a exigência de que o acórdão mencione expressamente os artigos discutidos, sendo certo que a exigê

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEFOR-MIDADE CRANIOFACIAL. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1427908/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2015).

Seção I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 NR.PROCESSO: 0173902.53.2016.8.09.0051 TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER - PET-CT/PET- SCAN - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA SEGURADORA: [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEAR O EXAME, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL N.º 262 DA ANS NÃO PRE

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 519727113.2017.8.09.0000, Rel. Des. Itamar de Lima, julgado em 09/10/2017, DJe de 09/10/2017, g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumido

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1135 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA apresentada por FRANCISCO PEDROZA DE CARVALHO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, qualificados na inicial. Em síntese, afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde ofertado pela requerida desde 1983 e que desde seus 25 an

Seção I ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 A parte recorrida (através de sua genitora), conforme evidencia as provas juntadas, contratou plano de saúde da agravante com padrão assistencial ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (evento 01). Outrossim, verifica-se dos autos que a recorrida foi diagnosticada com espectro autista (CID F84-0), com necessidade de tratamento multidisciplinar com psicólogo (métod

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DEFOR-MIDADE CRANIOFACIAL. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.” (STJ, 3ª T., AgRg no REsp 1427908/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 24/09/2015).

Seção I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 “(…). 4 - O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e as Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar, constituem referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados de assistência à saúde, ou seja, não se tratam de listas excludentes de outras coberturas, mas sim de um rol

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1322 Na petição ID Num. 19940439 a requerida informou o cumprimento da liminar. Através da petição ID Num. 20412594 a requerida contestou a ação. Resumidamente, afirma que não atuou de forma ilícita, tendo em vista que o procedimento solicitado pela parte autora não possui cobertura contratual e está fora das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (DUT