Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1863 Código de Defesa do Consumidor, pouco importando o nome e a natureza jurídica que adota” (REsp n.º 267.530/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr.). Adota-se, aqui, a Súmula n.º 469 do STJ, a qual dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.” No mér

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 1001 às fls. 16 e fls. 48/76 comprovam a relação de consumo firmada entre autor e ré, ou seja, a prestação de serviços de assistência à saúde pela ré e o pagamento das mensalidades do plano de saúde pelo autor. Outrossim, os documentos acostados à inicial constituem prova suficiente da verossimilhança das al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 769 ele beneficiada não teria condições de suportar. A hipótese dos autos comporta o deferimento parcial da tutela provisória de urgência, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores de forma limitada. Sabe-se que o plano de saúde pode negar-se a cobrir determinada doença não prevista no contrato. Contudo não

Caderno único ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de julho de 2018 OLIVEIRA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que foi juntado pelo(a) oficial de justiça, conforme ID 19703108, mandado devolvido com a finalidade não atingida para o requerido, pelo motivo: mudou-se. Intime-se a parte autora sobre a devolução da diligência, bem como para indicar providências aptas a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. De ordem do MM. Juiz de D

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 de cobertura junto ao plano de saúde, por se tratar de internação de urgência. Ressalta que somente diante da promessa de que não teria que arcar com nenhum custo pessoalmente é que optou pela internação. Porém, no mesmo arrazoado inicial, ao descrever a conduta da preposta do hospital ao dar entrada na internação da filha e ter comunicado a carência do plano de saúde, destacou que a mesm

Caderno único ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de setembro de 2018 representou do que um auxílio por parte do hospital em contactar o plano de saúde, dado o evidente canal de comunicação que mantém entre si em face à natureza de suas atividades, tanto que, conforme o registro acima, a atendente se limitou a informar que ?entraria em contato com o plano? não tendo prometido qualquer resultado ou assumido responsabilidade de qualquer natureza; o mesmo se dando q

Caderno único ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de junho de 2019 os requisitos previstos nas Diretrizes de Utilização ? DUT, dispostas no Anexo II da RN n. 428, que estabelecem os critérios a serem observados para que sejam asseguradas as coberturas de alguns procedimentos e eventos especificamente indicados no Anexo I (que lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória). Argumenta que a operadora de seguro saúde não está obrigada a custear t

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 junto com a guia de internação revela o caráter emergencial da cirurgia do autor, conforme estabelece o art. 35-C, inciso I, da Lei dos Planos de Saúde. Logo, o prazo de carência era de somente vinte e quatro horas, conforme art. 12, V, "c", daquele diploma legal. A carência de 180 (cento e oitenta dias) não prevalece, porque a validade de cláusulas contratuais que impõem o cumprimento de pr

Caderno único ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 149/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de agosto de 2015 autor. A ré alegou que a recusa se deu em razão de o contrato de cobertura do plano de saúde estar em período de carência e menciona que a cláusula contratual que fixa o prazo mínimo para início da cobertura securitária tem guarida na legislação específica. Alega que a recusa ao atendimento encontra-se amparada no artigo 12, V, "b" da Lei nº 9.656/1998, bem como no disposto nas cláusulas

Caderno único ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de março de 2019 parte ré se negou a cobrir as despesas de internação alegando cumprimento da cláusula contratual relativa ao prazo de carência, a qual ainda não teria sido atingida. Nesse sentido, a Lei n. 9.656/98 autoriza a estipulação de prazo de carência para a cobertura de determinados tipos de procedimentos médicos e internações hospitalares, mas determina que os prazos devem ser desconsiderados em se