Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO , SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURS O EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRA NSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE D

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISA O QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NA O E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE REC

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSI VEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO , NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRA DO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA A

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 ENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVORAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS A O TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (S EIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR . ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS J

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 VORAVEL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIR CUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: NAO SAO DESFAVO RAVEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIM A: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO PREVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O AC USADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO P ENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DEL ITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO PRES

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 RIA DA PENA DO ACUSADO. 3.1. DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 303, PAR AGRAFO UNICO, DA LEI 9.503/97, C/C ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO P ENAL. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDI CIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: A) CULPABILIDAD E: A CONDUTA E O DELITO PRATICADOS PELO ACUSADO NAO ULTRAPASSAM O QUE NORMALMENTE ACONTECE NA CONSUMACAO DO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DEN EGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIA L PASSIVEL DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM COMO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTI VO. 2. NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO M AGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO

Seção III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 EXISTINDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A AFERICAO DA SUA PERSONALID ADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE RECONHECER; E) MOTIVOS DO CRIME: OS MOTIVOS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL, NAO REVELANDO A CI RCUNSTANCIA DESFAVORAVEL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NA PRESENTE HIPOTESE, AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONS

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 VEIS AO REU, EIS QUE NORMAIS AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O CRIME. O DELITO EM QUESTAO P REVE PENA DE DETENCAO, DE 6 (SEIS) MESES A 3 (TRES) ANOS, MULTA E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. ASSIM, ANTE AUSENCIA DE CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS A SEREM VALORAD