Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 LA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARI A, A GARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SEN TIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO P ARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER F

Seção II ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 PENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO D E DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAR OS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO EST RITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARME

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUT OMOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPOR TANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICIT AS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM C

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 A ALCOOLICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABILITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RA ZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (T JGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DE S. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 AR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM L UGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SE R ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NI VEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA M EDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O COND

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 OSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/201 3, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO D E TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPO SSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PR INCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA N

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVE L DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PELA REPRESENTANTE DO MINI STERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GARANTIR ORDEM PUBL ICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO, SOBRE O CASO DOS A UTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUT OMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TR

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 ENTIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGI8R VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ART. 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGAC AO OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGISTRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTI

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRA DO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMIN A A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O AR T. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA D IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA