Seção III ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 IBERDADE, POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME PRECONI ZADO NO ARTIGO 44, 2, SEGUNDA PARTE, DO CODIGO PENAL, CONSISTENTE S ESTAS EM: A) DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIOD O DA PENA, POR OITO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXECUCOES PENAIS. B) PRESTACAO PECUNIARIA CONFORME D ISPOSTO NO ARTIGO 43, INCISO I, DO CODIGO

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 IMENTO DO PEDIDO. (TJ-MG - MS: 10000140285933000 MG, RELATOR: WAL TER LUIZ, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2014, CAMARAS CRIMINAIS/ 1 CA MARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 06/06/2014) GRIFEI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO A UTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICA O DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS ABUSOS QUANTO A ASS ISTENCIA JUDICIARIA, A JURISPRUDENCIA VEM ORIENTANDO QUE A PARTE INTERESSADA, PESSOALMENTE, VENHA A FIRMAR DECLARACAO DE POBREZA, O QUE NAO SE VE NOS AUTOS, DAI DESACONSELHAVE

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 DO MAGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PEN AL, DETERMINA A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUT OMOTOR, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLIC A, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILI TACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LVII, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3.

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 A NECESSIDADE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUSADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOO LICA COLOCA EM RISCO A SEGURANCA NO TRANSITO. A SUSPENSAO DA HABI LITACAO PELO PRAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RE CURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0

Seção II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR D A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSS IBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRIN CIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSIS TENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDA DO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUD

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RATA O ART. 294, DA LEI 9.503/97, NAO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DE FESA A CIRCUNSTANCIA DO REU NAO SE HAVER MANIFESTADO PREVIAMENTE. SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR . NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL COMPROVADA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. RECURSO DESPROVIDO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SUSPEN SAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOM

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 SENTIDO ESTRITO. ARGUICAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR SEM A PREVIA MANIFESTACAO DO REU. EIVA NAO CONFIGURADA. FACULDAD E DE QUE DISPOE O JUIZ, DE OFICIO. INTELIGENCIA DO ART. 294, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PRELIMINAR REJEITADA. DISPONDO O JU IZ DA FACULDADE DE ORDENAR, DE OFICIO, A SUSPEN

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGAC AO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO EST RITO - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRON

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 ECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NEM CO MO SUBSTITUTO DAQUELE NAO INTERPOSTO OU INTEMPESTIVO. 2. NAO VIOL A O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA O ATO DO MAGISTRADO QUE, DURANTE A FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, DETERMINA A SUSP ENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, COM FUNDAMEN TO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLI