Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 INA A SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CO M FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, POIS O ART. 294 DO CTB AUTORIZA A REFERIDA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, O QUE NAO AFRONTA O ART. 5, INCISO LV II, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. 3. PARA EVITAR OS VERDADEIROS A BUSOS QUANTO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A JURIS

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO . PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURANC A VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELADO EM VARIOS CRIMES DE TRANS ITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O NIVEL NORMAL DE SEGURANCA D O TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MEDIDA, QUE TEM POR OBJETI VO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICANDO

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRIT O - PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - AFRONTA NAO CONFIGURADA - ASSISTENCIA JUDICIARIA - NAO CABIMENTO. SEGURANCA DENEGADA. 1. O MANDADO DE SEGURANCA NAO E CABIVEL CONTRA ATO JUDICIAL PASSIVE L DE RECURSO PROPRIO, NA HIPOTESE, O RECURSO EM

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 ECURSO EM SENTIDO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CAR MECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/ 07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DE LITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CA UTELAR DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR - REVOGACAO - IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DESAFIA RECUR

Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A ME RCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SE R ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA. ASSIM, DA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEADA PELA REPRESENTANT E DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECESSARIA, A GARANTIR O RDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE

Seção II ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 RAZO DE DOIS ANOS FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTI DO ESTRITO 123174-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 13 59 DE 07/08/2013) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSIT O - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENS

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 VE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PRATICA DELITUOSA . ASSIM, DA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENALIDADE PLEITEAD A PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, TORNA-SE MEDIDA NECES SARIA, A GARANTIR ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. NESTE SENTIDO, SOBRE O CASO DOS AUTOS, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I A SUSPENSAO C

Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 EIRO E PERMITIDA EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DO PROCESSO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. II A MEDIDA ADOTADA PELA MAGIS TRADA SINGULAR MOSTRA-SE JUSTIFICADA EM FACE DA GRAVIDADE DOS FAT OS, ESTANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICAS A DEMOSTRAR A NECESSIDADE D A SUSPENSAO CAUTELAR DA HABILITACAO, HAJA VISTA A CONDUTA DO ACUS ADO, QUE AO DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE BEBI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 L NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA MED IDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRATICAN DO ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MATERI A DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTO MOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONT

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 S FOI APLICADA DE MANEIRA RAZOAVEL, NAO MERECENDO REPAROS. RECURS O CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12317 4-31.2013.8.09.0000, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 30/07/2013, DJE 1359 DE 07/08/2013 ) GRIFEI MANDADO DE SEGURANCA - DELITO DE TRANSITO - ARTIGO 306 D A LEI 9.503/97 (CTB)- SUSPENSAO CAUTELAR DA H