Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 557 85 do Código Civil e art. 219 do CPC) e calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, por força do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais. Publique-se. Registrese. Intime-se. Após o trânsito em julgado e caso não

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EFEITOS DA CONDENAÇÃONo presente caso, os réus Eder, Alexandre e Rogério utilizaram veículos automotores para praticar o delito de contrabando, motivo pelo qual entendo aplicável o efeito da condenação previsto no artigo 92, III, do Código Penal. Nesse sentido:APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. REFORMA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICÁVEL A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62,

Diário da Justiça ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2017 COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 3A FAMILI/CG. EDITAL DE INTERDICAO. Processo: 081313882.2015.8.15.0001 Acao: INTERDICAO. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a quem interessar possa, e a quantos deste tomem conhecimento, que foi decretada, por SENTENCA, nos autos do processo supra mencionado, promovido(a) por NEUMA REJANE

Diário da Justiça ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017 1A. VARA DE MAMANGUAPE NF 146/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00547 Processo: 0001790-21.2017.815.0231 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JENILTON SANTOS DA SILVA ADVOGADO: 015490PB IGOR DIEGO AMORIM MARINHO. INDICIADO: HELIO FELIPE DE PAIVA COSTA ADVOGADO: 015490PB IGOR DIEGO AMORIM MARINHO. INDICIADO: G

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou NADIR APARECIDA MOREIRA E ROSIMEIRE CISTALDO FREITAS, qualificadas nos autos, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 334, caput, primeira parte (com redação anterior à Lei 13.008/14) do Código Penal, vez que, no dia 23.02.2011, Nadir e Rosimeire, em concurso de pessoas, concorreram na importação de 800 pacotes de cigarros de origem e procedência paraguaia, as quais não têm registro na ANVISA e por esse motivo são de importação pr

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2020 é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesmo ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diminuição - ausentes.Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, primeira parte, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.008/14). Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o aberto, nos termos do artigo 33, 2º, c, do Código Pena

Diário da Justiça ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2017 39 Despacho: Intime-seCOMUNICAR AO PATRONO DA REALIZACAO DE DNA QUE SERA NO DIA 18.07.2017 AS 10H45 NO HEMOCENTRO. PALMEIRA GOMES NEPOMUCENO ADVOGADO: 021155A ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC VARA UNICA DE LUCENA NF 065/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00838 Processo: 00

Diário da Justiça ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2017 40 00670 Processo: 0000694-95.2015.815.0471 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JHONATTA DIOGO MONTEIRO EMILIANO ADVOGADO: 013604PB WILLIAM WAGNER DA SILVA. REU: S A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA ADVOGADO: 004246A JOAO ALVES BARBOSA FILHO. Despacho: Pericia designada para o dia 18/04/2017, a partir das 09:30hs (por ordem de chegada), no consultório do Dr.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ - SJ/MS, ora suscitado. (CC 132.133/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014).Deve-se, portanto, atentar-se ao que a lei exige para configuração da transnacionalidade, o que não se confunde com a transposição de fronteira pelo réu.No caso concreto em análise, a natureza da droga, as circunstâncias da prisão em flagrante, o local da apreensão, bem como o depoimento do réu e das test