Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 1972 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - actio nata Argumenta o autor que o MM. Juiz a quo considerou prescritas as pretensões anteriores a 04/08/2011, no entanto, entende que a sentença deve ser alterada para incluir o pagamento das verbas contratuais relativas ao mês de agosto de 2011, considerando o princípio da actio nata. Ainda segundo o autor: "De aco

Judiciário ● 18/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2624/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2018 1196 princípio da estabilidade financeira.". 2. Verificada a não comprovação do justo motivo, escorreita a sentença que condenou o réu ao pagamento da gratificação. 3. Recurso ordinário do réu a Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018. VÁLBIA MARIS PIMENTA PEREIRA que se nega provimento. DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18950 que se constitui parcela distinta, destinada a remunerar o labor Tal situação permanece até 11/11/2017, quando entrou em vigor a extraordinário, o que não se confunde com a cominação prevista no Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que incluiu o parágrafo 7º ao art. 71, § 4º, da CLT. artigo 879 da CLT e definiu que "7º A atualização dos créditos decorre

Judiciário ● 24/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2708/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14276 SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO, bem como do recurso ordinário Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos interposto pelo reclamante; no mérito: NEGAR PROVIMENTO aos Desembargadores Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina recursos das reclamadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros. recurso do autor para fixar que os valo

Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 141 RECORRENTE ADVOGADO TEKSID DO BRASIL LTDA Simone Seixlack Valadares(OAB: 67208/MG) WESLEY HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA sueli santana da silva(OAB: 112718/MG) ALVIMAR DA LUZ DIAS(OAB: 81570A/MG) NATALIA CRISTINA DE SANT ANNA(OAB: 134646/MG) PAOLA ALVES DE FARIA(OAB: 57825/MG) WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES(OAB: 55505/MG) PAULO DRUMOND VIANA(OAB: 51869/MG) Certifico que

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 salarial postulada, 101 ante o não preenchimento de requisito expressamente previsto no art. Acórdão DEJT 461/CLT. DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante; unanimemente, deu provimentoparcial ao recurso da reclamada para limitar a condenaçã

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15276 4. Os elementos de prova colhidos ao longo da instrução processual não são capazes de infirmar a veracidade da jornada de trabalho registrada nos espelhos de ponto, que estão assinados pelo empregado, apresentam frequência e horários variados, além de veicularem a execução de diversas horas extras com pagamento indicado nos recibos de salário (fls. 521/561). O

Judiciário ● 15/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2704/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019 20294 será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991." Muito embora essa seja a modulação in concretoque entendo juridicamente acertada, entrementes, em homenagem ao princípio da colegialidade, em virtude de os componentes da E. 17ª desse 2º TRT, da qual essa relatora é parte integrante, fi

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17263 Embargos de Declaração, consignado nos autos Processo nº TSTED-Arguinc - 479-60.2011.5.04.0231, do E. STF." Reformo, nestes Importante destacar que a decisão do C. Supremo Tribunal Federal, termos. de 5/12/2017, julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos contra a decisão do C. TST, que determinou a adoção do índ

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 16451 Em função disso, justifica-se o overruling tácito ("implied overruling"), motivo por que o recurso do empregador merece provimento para fixar que a correção monetária deverá observar a aplicação da TR para a correção do crédito até 25 de março de 2015, como manda a Tese Jurídica Prevalece nº 23 deste E. Tribunal, porém, a partir dessa data, a atualização