Caderno único ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de outubro de 2018 outubro de 1966; II ? representar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles; III ? apurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis; IV ? efetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-DF (LEI DISTRITAL Nº 4.502/2010 - ART. 11, INC. II). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL AFASTADA. INGERÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO PROCON/DF. MÉRITO. SERVIDOR LOTADO NA GERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DA DIRETORIA DE ATENDIME

Caderno único ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de abril de 2016 Nº 2013.03.1.036091-2 - Obrigacao de Fazer - A: MARKENIA APARECIDA SILVA LIMA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: ANTONIO EUDERSON DE ASSUNCAO BENICIO. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Com base nos referidos atos normativos, DECLARO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, inciso IV, c/c artigo 513 e artigo 318, parágrafo único, todos do CPC, por falta de pressuposto d

Caderno único ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Lei distrital nº 2.983/2002, destinada originariamente aos servidores em exercício no Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão ? Na Hora (art. 2º). No entanto, esse benefício foi estendido ao Instituto de Defesa do Consumidor pela Lei distrital nº 4.502/2010, exclusivamente para servidores lotados nas unidades de atendimento ao público (art. 11, inc. II). 2.1. Demonstrado e admitido nos autos

Caderno único ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2019 mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica. Tais atividades estão claramente relacionadas ao atendimento do público em geral. De outra parte, a Gratificação de Atendimento ao Público ? GAP, instituída pela Lei nº 2.983/2002 é estendida ao Instituto de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 4.502/2010, in verbis: Art. 11. Os vencimentos

Caderno único ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de janeiro de 2017 bem como a reiterar pela apreciação da liminar. É o relatório da inicial. Decido. Consoante emerge do alinhado, a pretensão almejada pelos autores, no sentido de transferir a administração do condomínio para a associação requerente, implicará conseqüências não só para os demais autores, mas também para todos os condôminos do Residencial Vale das Palmeiras. Entretanto reputo que a cooper

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2449 412 militar. Segundo o autor, apesar de ter ido para a reserva com mais de 30 anos de serviço, o Comando-Geral da PMAL não cumpriu o que preconiza a Lei nº 6.211/00, em vigor à época em que o autor tinha mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, que permite coloca-lo no Quadro de Acesso e habilita-lo para a promoção à gra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3192 107 útil do processo.” No que toca à probabilidade, caberá à parte interessada comprovar que o direito alegado é plausível e que há uma verdadeira vantagem nessa concessão. Por outro lado, o perigo dano ou o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado quando o litigante demonstrar que não seria razoável fazê-

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3151 84 em síntese, o relatório. Passo a decidir. A pretensão autoral visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente, consoante documentação anexada aos autos. Diante do expos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3104 57 discutido; c) determinar que o bem objeto do financiamento seja mantido sob a posse da requerente; e d) inverter o ônus da prova. Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita por entender presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Ultrapassado esse ponto, na p