Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 2158 II.2.5. DAS SANÇES APLICÁVEIS O elenco das sanções está previsto no art. 12, I a III, da Lei nº 8.429/1992. Cada inciso contém relação própria para uma determinada espécie de improbidade, de modo que o inciso I relaciona as sanções aplicáveis no caso de enriquecimento ilícito; o inciso II, as que incidem quando se trata de atos que provoquem danos ao erário; e o inciso III, as que se apl

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5309 Jurisdição: Itabuna Autor: Jamille Cordeiro Nascimento Advogado: Vaneska Silva Sousa Barreto (OAB:BA30299) Advogado: Leandro Vieira Santos (OAB:BA71136) Reu: Cristina Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005898-23.2022.

Publicações Judiciais I ● 19/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010932-52.2011.4.03.6140/SP 2011.61.40.010932-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI ABRAHAO MUSSA SP067913 PAULO JANUARIO e outro Justica Publica 00109325220114036140 1 Vr MAUA/SP EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÁDIO TRANSCEPTOR SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANT

Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1904/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Notificação se. registre-se. disponibilize-se na internet. NADA MAIS. Notificar as partes. Juiz JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Titular da 13ª Vara do Trabalho de Belém/PA 287 Processo Nº RTOrd-0001005-83.2014.5.08.0013 AUTOR FRANCISCO GOUVEA DE OLIVEIRA ADVOGADO RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES(OAB: 4305/PA) RÉU RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. EPP ADVOGADO JULIANA FIGUEIREDO DE

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 19596 O reclamante alega que, por ocasião de sua demissão sem justa Contrarrazões pela Reclamada às fls. 171/173. causa, fazia jus à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II do ADCT, considerando sua eleição como membro da CIPA É o Relatório. 2013/2014. Ocorre que, conforme apurado por este Juízo em processo análogo, 0010224-92.2015.5.15.0045, com a

Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 NR.PROCESSO: 5113889.88.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5113889.88.2018.8.09.0000 Comarca de Goiânia Agravantes: Creusa Xavier De Oliveira Assis e outro Agravado: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de ante

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5125 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004549-82.2022.8.05.0113 Execução De Título Judicial Jurisdição: Itabuna Exequente: Joao Emanuel Moreira Carvalho Advogado: Joao Emanuel Moreira Carvalho (OAB:BA52236) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.092 - Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5264 P.R.I. Itabuna, 6 de maio de 2022. Luiz Sergio dos Santos Vieira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003150-18.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: A. D. S. B. Advogado: Gabriel Kruschewsky Santos (OAB:BA40421)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 2/ Página 4108 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8001699-55.2022.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Exequente: A. L. D. P. Advogado: Nathasha Goncalves Nunes (OAB:BA67946) Executado: A. P. S. G. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3211 Constitui ato de improbidade administrativa a conduta, comissiva ou omissiva, que contraria os princípios da Administração Pública, em desconformidade com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma do art. 11 da Lei 8.429/1992, alterado pelas Leis 13.019/2014, 13.146/2015 e 13.650/2018, que dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administra