Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Portanto, a tese apresentada pelo agravante não está amparada pela legislação aplicável a espécie, razão que inviabiliza a reforma da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulada pelo recorrente. Por outro lado, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e d

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 NR.PROCESSO: 5148673.91.2018.8.09.0000 “Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Gratuidade da justiça indeferida. Não comprovação da insuficiência de recursos. Parcelamento. Possibilidade. I. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao

Seção I ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NR.PROCESSO: 5043305.93.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Ausência de demonstração da hipossuficiência de recursos. Presunção de hipossuficiência financeira afastada. Indeferimento da benesse legal. Precedentes. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 25 dest

Seção I ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 NR.PROCESSO: 5170982.43.2017.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de Gratuidade da Justiça. Não comprovação da insuficiência de recursos. Indeferimento. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil e de acordo com

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NR.PROCESSO: 5166521.91.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ausência de demonstração da hipossuficiência de recursos. Presunção de hipossuficiência financeira afastada. Indeferimento da benesse legal. Precedentes. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 25 dest

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 5135189.09.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusula contratual com pedido de liminar. Pedido de Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Súmula nº 481 do STJ. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastand

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 5361367.11.2018.8.09.0000 EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusula contratual com pedido de liminar. Pedido de Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Possibilidade. Súmula nº 481 do STJ. A pessoa jurídica tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada sua incapacidade financeira, não bastan

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 In casu, extrai-se dos autos que as custas iniciais são no valor de R$ 16.992,35 (dezesseis mil, novecentos e noventa e dois reais, trinta e cinco centavos). Verifica-se também que as declarações de imposto de renda colacionadas pelos agravantes, são insuficientes para comprovar seu estado de hipossuficiência para arcar com o valor das custas iniciais. NR.PROCESS

Seção I ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 NR.PROCESSO: 5513382.62.2018.8.09.0000 pleiteado. Entretanto, estes apresentam débitos da empresa e ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor, porém não trazem elementos acerca de seus ativos, impossibilitando a análise de sua real condição financeira e se o eventual pagamento das custas (R$ 18.011,42) impossibilitaria a continuidade de suas atividades comerci

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. (…) Para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código