Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 Por outro lado, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 02 (duas) parcelas iguais, recolhendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após a intimaç

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 Por outro lado, levando-se em conta o valor das custas iniciais, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 04 (quatro) parcelas iguais, recolhendo-se a p

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS CONCEDIDO. ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça quando a parte interessada

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 Destarte, mesmo em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, conduz-se à ilação de que o recorrente não possui direito ao benefício da justiça gratuita, posto que, diante das provas coligidas aos autos, bem como da leitura do cotidiano que se faz sobre as mesmas, não se mostra evidente sua incapacidade em arcar com as custas e despesas processu

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 Por outro lado, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo o parcelamento das custas processuais iniciais em 02 (duas) parcelas iguais, recolhendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias após a intima�

Seção I ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 A propósito: NR.PROCESSO: 5308337.95.2017.8.09.0000 Por derradeiro, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil/2015, é cabível o parcelamento das custas processuais iniciais, motivo pelo qual autorizo, de ofício,

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 A propósito: “(…) 1. A gratuidade da justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. Se a parte (pessoa física ou jurídica), a despeito de suas alegações de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, n

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 Neste sentido: “Agravo de Instrumento. Ação monitória. Ausência de demonstração da hipossuficiência de recursos. Presunção de hipossuficiência financeira afastada. Indeferimento da benesse legal. Precedentes. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, conform

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 Por outro lado, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 03 (três) parcelas iguais, recolhendo-se a primeira no prazo de 30 (trinta) dias

Seção I ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2675 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 25/01/2019 Publicação: segunda-feira, 28/01/2019 Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Lado outro, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 05 (quatro) parcelas iguais, conforme acima consignado. NR.PROCESSO: 5597442.65.2018.8.09.0000 da assistência judiciária gratuit