Publicações Judiciais I ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Na esteira do entendimento emanado da E. Corte Superior, assim tem decidido este E. Tribunal Regional: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI 11.941/2009. PAGAMENTO À VISTA. LIQUIDAÇÃO DOS JUROS NÃO ANISTIADOS POR APROVEITAMENTO DE PREJUÍZO FISCAL OU DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. POSSIBILIDADE. PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELO FISCO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia, objeto de incidente processual concernente ao levantamento

Poder Executivo ● 17/04/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de abril de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do disposto no art. 62, II c/c P. Único da Lei 10.654/91, de sorte que o referido aresto não socorre a Impugnante. 3.4. Todos os produtos fabricados, pela Autuada, são tributados e o que distingue a operação tributada da não tributada não são os códigos dos produtos, mas sim a destinação dada aos mesmos: se destinados à industrialização/comercialização incide o ICMS e se, para o consumo do pr�