259 resultados encontrados para parcelamento refis lei - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
1. Ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 8.620/93 pelo Pretório Excelso, o redirecionamento, aos sócios/dirigentes, de executivos fiscais relativos a dívidas junto à Seguridade Social, inclusive na hipótese em que seus nomes constam da CDA, requer a comprovação da prática de atos que se amoldem ao disposto no artigo 135, III, do CTN, situação não caracterizada nestes autos. 2. Descabido o redirecionamento aos sócios/dirigentes com base no mero inadimple
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020850-89.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.020850-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA DCI EDITORA JORNALISTICA LTDA SP068650 NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFI
Pelos motivos expostos, ante a ausência de comprovação da ilegalidade do processo administrativo disciplinar PAD -, indefiro o pedido de tutela antecipada ao recurso, mantendo a decisão ora objurgada. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a UNIÃO/agravada para contraminuta, nos termos do inciso V, do art. 527, do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de novembro de 2014. Antonio Cedenho Desembargador Federal 00099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020748-43.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.020
2014.03.00.031622-0/SP RELATORA AGRAVANTE : : : : : : ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI USINA DE BENEFICIAMENTO DE LATEX NOVA ERA LTDA e outros BRADELCAR EMPREENDIMENTOS LTDA JURUBATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AG E GSN PARTICIPACOES LTDA SITIO FORTALEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA SURELAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTEGRA AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTD
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DURVALINO TOBIAS NETO SP101986 WILNEY DE ALMEIDA PRADO CERAMICA IBICOR LTDA e outro(a) DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 98.00.00009-6 1 Vr CORDEIROPOLIS/SP EMENTA EMBARGOS
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Portanto, aplicam-se as regras do Código Tributário Nacional na contagem dos prazos decadencial e prescricional. Quanto à prescrição, seu prazo e suas causas interruptivas estão previstas no art. 174 do referido código, abaixo reproduzido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
e meio previsto na legislação, razão pela qual tem ela o direito a se beneficiar da bolsa de estudos de 100%, sendo ilegal sua exclusão do PROUNI. Nestes termos já decidiu esta Terceira Turma, em acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - REEXAME NECESSÁRIO - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Programa Universidade para Todos - PROUNI foi instituído pela Lei nº 11.096/2005 com o objetivo de conceder bolsas de estudo integr
RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO INTERESSADO(A) ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO DURVALINO TOBIAS NETO SP101986 WILNEY DE ALMEIDA PRADO CERAMICA IBICOR LTDA e outro(a) DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JUNIOR Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 98.00.00009-6 1 Vr CORDEIROPOLIS/SP EMENTA EMBARGOS
2009.61.00.009937-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA Instituto Federal de Educacao Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo IFSP SP127370 ADELSON PAIVA SERRA e outro(a) EDUARDO LUIZ DE GODOI SP181424 ERLON MUTINELLI e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP 00099373320094036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONCURSO PÚBLICO - ESCOLARIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. Candidato aprovado em p
APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : DANIEL FLORIANO DOS SANTOS : JUIZO FEDERAL DA 11 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : 00625537420024036182 11F Vr SAO PAULO/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RETOMADA DO LAPSO PRESCRICIONAL. APÓS A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINETE DO PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A partir da vigência do novel § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, acrescentado pela Lei n.º 11.051, de 29.12.2004, tornou-se possível a decretação ex officio da presc