Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3379 4030 rendimentos do alimentante, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três ú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 206 e não a vincula com a perda de recebíveis, emprego ou remuneração. Assim sendo, há direito à pensão mesmo que não haja perda de renda. É o que determina o Superior Tribunal de Justiça: ‘’PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 251 questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 952 a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível, ou seja, que a ordem jurídica brasileira preveja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 3435 nos artigos 275 e 285 do Código Civil. Também verifico que o acordo realizado para pagamento parcial do débito por dois dos devedores foi firmado de forma livre, espontânea e consciente, reunindo as condições do artigo 104 do referido diploma legal. Pelo exposto, não há razão para obstar sua homolo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 3929 lucros cessantes de 1% ao mês sobre o valor atualizado do contrato (Súmula n. 162 do Eg. TJSP); seja declarada inexigível a taxa de atribuição de unidade (R$526,39), para que lhe haja a restituição; seja a ré condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanha

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2697 2705 MUNICIPAL DE CAMPINAS - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por DÉCIO MAGALHÃES SILVA para condenar o MUNICÍPIO DE CAMPINAS a pagar ao autor a quantia de R$2.285,00 a título de danos materiais, com correção monetária da data do efetivo p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2468 3442 Sírio Libanês no polo passivo. Pugnou pela cobertura dos procedimentos constantes do documento CONTA PACIENTE - RPS 1492332, pela concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do débito e, ao final, a procedência da ação a fim de que o plano de saúde réu seja condenado a custear os procedimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2573 709 de lucros cessantes (aluguel) e da multa por atraso nos termos do contrato de compra e venda, e danos morais.De proêmio, verifico que o contrato celebrado entre as partes prevê penalidade para o atraso na entrega do imóvel. Os autores pretendem lucros cessantes consistentes em ressarcimento de pagamento de loc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2591 689 instruída com documentos, sustentando que o imóvel encontra-se disponível para os compradores que quitem a dívida para com a construtora, situação em que não se enquadra o autor, porquanto inadimplente, na medida em que não concretizou o pagamento com a aprovação de seu financiamento. Aduziu que a data