Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 o requerente outorgou 2 (duas) procurações ao requerido autorizando-o a proceder à transferência do registro. Portanto, resta demonstrado que houve a transferência efetiva do bem, tratando-se de tradição perfectibilizada. É certo que a transferência de bens móveis ocorre pela tradição e não como registro do bem junto do departamento de trânsito local. Também é necessário ressaltar, que a

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 legislação de regência. Pois bem. No que toca às partes litigantes, é incontroversa a inadimplência do réu quanto às suas obrigações contratuais. O artigo 475 do Código Civil prescreve que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". É rigor, portanto, a

Caderno único ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2018 por edital. Conforme as diligências realizadas nos autos (ID 14622245, Pág. 1; ID 14622246; ID 14622249 e ID 14622252), verifico que todos os endereços disponíveis foram diligenciados, sem sucesso. Dispõe o art. 256, §3º, do CPC, que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informaçõ

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 Número do processo: 0703423-59.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: FRANCISCO DE PAULA ANTONIO BARBOSA RÉU: HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por FRANCISCO DE PAULA ANTÔNIO BARBOSA em face de HBM CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que formalizou contrato de financiamento de automóv

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 determina o art. 475 do Código Civil que ?a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos?. É exatamente a hipótese que se afigura no caso dos autos, o que torna lícito à parte autora exigir a resolução do contrato e a restituição dos valores adiantados ao requeri

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 do financiamento. 55. De tal previsão não se pode inferir, como querem os vendedores, que o financiamento e o consequente pagamento do valor de R$ 300.000,00 somente deveria ser contratado após a transferência do ágio, uma vez que bastaria aos vendedores repassar, com parte da verba recebida da instituição financiadora, as despesas que foram custeadas pelos compradores. 56. Ademais, não se impu

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 Afirma que a disponibilização da unidade ficou pactuada para ocorrer em quarenta e um meses de assinatura do contrato, admitida tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega. Relata que, em 15/12/2004, assinou o referido contrato com a ré, sucessora da Cooperativa acima descrita, assumindo a requerida a obrigação de entregar o imóvel até abril/2006. Alega que a requerida não disponibilizo

Caderno único ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de maio de 2018 de audiência de instrução e julgamento (ID 15703742, 15703834 e 15703845). As partes se manifestaram em memorais escritos (ID?s 16391720 e 16989400). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Não existem questões preliminares a serem a

Caderno único ● 22/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 foi permitido ao autor iniciar a construção no lote adquirido. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373, que: ?Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor?. ?O critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prov

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 que poderia ter sido deduzido (o dedutível). (In Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, vol. II. 10. ed, 2015. p. 547). Frisase que as ações judiciais que fundamentam o pedido da parte autora ao pagamento de dano material foram todas ajuizadas antes da propositura da ação de n. 2013.01.1.055556-7, conforme se vê da relação constante no ID 9179709 ? pág. 9, o que afasta qu