Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 2639 adicionais efetivamente recebidas, e não apenas sobre as verbas incorporadas, não se vislumbrando ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal e ao art. 115, XVI, da própria Carta Estadual”. (TJSP, 4ª Câm. Dir. Púb., Ap. 994.07.068046-4, j. 13.12.2010, m.v., rel. Des. Thales do Amaral). PENSIONISTAS D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 2640 emprega a expressão “vencimentos integrais”, não restando dúvida, portanto, que tanto a sexta-parte como os qüinqüênios devem incidir não apenas sobre a remuneração padrão do cargo, mas também sobre as vantagens conferidas ao servidor. Estas vantagens pecuniárias, porém, podem ser a título defini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1188 2646 a incidência na integralidade, afastada a recíproca sobre o mesmo fundamento (qüinqüênio e sextaparte). Dá-se provimento ao recurso interposto, vencido o Relator. (TJSP, 13ª Câm. Dir. Púb., Ap. 0008239- 81.2008.8.26.0270, j. 16.2.2011, m.v., rel. Des. Ricardo Anafe). Administrativo - Ação de servidora p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1278 995 87.2010.8.26.0053, j. 24/10/2011, Rel. Des. Guerrieri Rezende). ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FAZENDA ESTADUAL Inocorrência - Responsável pelo repasse da verba ao instituto de previdência - Preliminar rejeitada”. A mesma conclusão se obtém, quando a parte passiva é o IPESP, segundo já decidiu o egrégio T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2745 incidam sobre a efetiva remuneração do servidor, nos moldes já especificados, pouco importando a complexa e nunca justificável rubrica atribuída pela Administração. Por fim, a tese de ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição Federal, por implicar a pretensão em efeito cascata, já foi rechaçada pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1313 3001 dispositivo constitucional já transcrito, emprega a expressão “vencimentos integrais”, não restando dúvida, portanto, que tanto a sexta-parte como os qüinqüênios devem incidir não apenas sobre a remuneração padrão do cargo, mas também sobre as vantagens conferidas ao servidor. Estas vantagens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1296 2060 Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais” Por fim, a tese de ofensa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1314 496 Adicionais - PAULO SÉRGIO SOATO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 49 - Em conformidade com o COMUNICADO CG Nº 1307/2007, em seu item 13; deverá o(a) autor(a) apresentar manifestação sobre a contestação e preliminares, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV ALAIN PATRICK ASCÊNCIO MARQUES DIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1077 2370 fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, cmo se depreende do art. 39, §1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular - vencimento; quando quiser abranger também

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 1322 artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Também, não é o caso de exclusão dos adicionais temporais da base de cálculo, pois a incidência sobre eles não implica em efeito cascata, que ocorre quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundame