Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 22418 VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu II.2 Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado e a ofício ou profiss

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 QUANTUM DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUA L TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSS AM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA D O ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, NO ENTA

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 , FICA A ELE IMPOSTO O DEVER DE ASSUMIR OS RISCOS DELA DECORRENTE S EM CASO DE PURGACAO DA MORA, REVOGACAO DA LIMINAR, IMPROCEDENCI A DA ACAO OU, AINDA, EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. IN CASU, V ERIFICA-SE QUE A SENTENCA DE FLS. 102/107 DESCARACTERIZOU A MORA ALEGADA PELA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA, REVOGOU A LIMINAR CONCE DIDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUCAO DE M

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 ISPENDIOS FINANCEIROS RELATIVOS AO EMPREENDIMENTO, VISANDO EQUALI ZAR AS PERDAS E DANOS, CONFORME ENUNCIADO DA SUMULA N. 543 DO STJ , DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DE 10% A 25%. IV - DEVOLUCAO DO S VALORES PAGOS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DA SUM ULA N 543 DO STJ, NO CASO DE RESCISAO DO CONTRATO, A DEVOLUCAO DA QUANTIA REMANESCENTE DEVE SER REALIZADA D