Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 do ônus da prova se dará pela regra ordinária (art. 373, I e II, do NCPC). Cuida-se de Indenização por Danos Materiais e Morais em razão de suposta falha na prestação de serviço referente ao conserto de veículo automotor descrito na inicial. Verifica-se a necessidade da prova pericial para constatação de falha na prestação do serviço realizado no veículo. A parte Autora alega a necessi

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo" (in "Curso de Direito Administrativo", 17. e

Caderno único ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 49/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de março de 2018 omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.? A responsabilidade civil consiste em ?um dever jurídico sucessivo

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737248-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Considerando o pedido do Credor, fica a Parte Executada i

Caderno único ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de novembro de 2018 de ambas, porquanto decorre da falta do serviço público, ainda que delegada a sua execução ao particular, vez que apoiado o pedido no funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, e na precariedade do serviço prestado ao administrado, decorrente de buraco na pista por falta de manutenção, conforme se depreende do art. 37 parágrafo 6º da CFRB/88. § 6º As pessoas jurídicas de direit

Caderno único ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de julho de 2017 - ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA. - ME. Adv(s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700938-47.2017.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ITALO GERVASIO CAVALCANTE, TAMMY MEIRELES OLIVEIRA RÉU: SPE GUARA I

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Por tal motivo, rejeito a sobredita preliminar. Da Dilação Probatória Registro que a presente demanda será julgada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes são consumidores e fornecedora, respectivamente, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes conti

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 pois nunca resistira à pretensão formulada e à época do ajuizamento da ação já havia excluído as informações relacionadas à autora. Assinalara que não fora responsável pela criação do conteúdo ofensivo à autora, pois, apenas monitora, organiza e repassa informações divulgadas pelos veículos oficiais, não podendo ser responsabilizada ?por eventual dano causado por conteúdo gerado

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 cancelamento da viagem, mas não foi reembolsado. Pede a devolução da quantia despendida (R$ 1611,50) e reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00. A primeira ré argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a cobrança fora efetuada pela corré, para quem devolveu a quantia paga pelo autor. Alega que a culpa exclusiva de terceiro, no caso, a outra demandada, afasta o seu

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700688-71.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FAUSTINO DE PAULA RÉU: DELTA AIR LINES, SUBMARINO VIAGENS LTDA SENTENÇA Trata-se de Processo de Conhecimento no qual o a