Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 2774 Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2544 1449 pessoas carentes. É o que se extrai dos textos dos artigos 6º, 23 - inciso II, 30, inciso VII, e 196 a 198, da Constituição Federal. A Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou a garantia constitucional do direito à saúde, em especial em seu artigo 7 º - inciso II, está no mesmo sentido. Assim, pacifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2588 3681 Processo 1003131-44.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum - Pulsos Excedentes - Cintia Vieira de Paula - OI S/A DECIDO.Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e do correspondente débito objeto dos autos, determinando a exclusão das negat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2469 3168 havendo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença.3. Atenda-se o que mais foi requerido e, pagas eventuais custas, arquivem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP), RAQUEL DE LIMA MUNIZ (OAB 350002/SP) Processo 1006712-09.2014.8.26.0451 - Cump

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2444 3251 Gonçalves da Silva - Oswaldo Luiz Fae - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos.Defiro a denunciação da lide à Bradesco seguradora constante da resposta.Porém, antes de se promover sua citação, diante da impugnação à gratuidade ainda pendente, providencie a serventia a vinda das duas últimas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2345 2388 prazo de quinze (15) dias úteis. 5. Efetuada consulta parcialmente com êxito à Receita Federal, as declarações de imposto de renda encontram-se em cartório para consulta pela parte exequente em 30 dias. Decorrido o prazo, inutilize-se o documento. ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP) Processo 1010389-13.20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2135 969 FREITAS (OAB 102546/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), ANTONIO CARLOS BOARATO (OAB 97138/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP) Processo 0005397-93.1999.8.26.0319 (319.01.1999.005397) - Despejo por Falta de Pagamento - Lucia Maria Vacchi B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2398 2868 A. M. da S. em face de V. C. A. F. de C..O pedido de tutela de urgência foi examinado e deferido a fls. 26.A requerida, citada por edital, apresentou contestação por meio do Curador Especial (fls. 87/88).Assim, processo em ordem e em condições de prosseguir. Presentes os pressupostos processuais e as condiç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2212 1475 suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 3684 feito, nos termos do Art. 924, II, do CPC.Eis o resumo do necessário.DECIDO.Observo que os autos aguardavam a decisão a ser proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento número 2057362-67.2016.8.26.0000.A consulta ao site do Egrégio Tribunal de Justiça, revela que o agravo de instrumento supramenc