Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1973 1522 qualificado a fls. 29, 38, 166, 195, 197 e 198, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de dez ( 10 ) anos e seis ( 06 ) meses de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de quinze ( 15 ) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não só pela quantificação da pena, o regime inicial para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1545 têm senso de responsabilidade e autodisciplina (cf. art. 36 do CP). Já decidiu o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que: “O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do problema de segurança que atormenta os moradores das cidades. E se o Juiz é, como deve ser, homem de seu tempo, atento à rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1552 Recebo os embargos, por tempestivos, e pertinentes, dou-lhes provimento e o faço para o fim de que, onde consta na decisão de fls. 174/177: “POSTO ISTO, DECIDO Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida contra CAIO DE MORAES FERREIRA, R.G. nº 71.227.984-2 e 47.74

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1521 o desconto da pena no regime inicial fechado. Neste sentido: “Se delito ocorreu após a vigência da Lei 11.464/2007, impõe-se a obrigatoriamente o regime fechado como inicial, independentemente do “quantum” de pena aplicado”. (STJ HC 169752/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE, de 25.10.2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2780 2096 IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44, DA LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (...) Anoto, por oportuno, que o crime de tráfico de drogas intranquiliza a população e vem crescendo, causa problemas gravíssimos ao

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2809 419 se tornassem admissíveis quase, pouco censuradas, ao menos toleráveis. Esse gênero de tolerância amplificada com o que sempre se reputou reprovável só faria incentivar a dinâmica delitual, cada vez mais a ousar quanto menos efetivamente deplorados os crimes de relativa menor censura” (TACRIM/SP HC 466.344/5 Rel. Ricardo Dipp DOPJ c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2850 2464 71.539.023, qualificado a fls. 13, 29 e 30, ao cumprimento da pena privativa da liberdade de dez ( 10 ) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos da Lei nº 11.464/07; ao cumprimento da pena privativa da liberdade de seis ( 6 ) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2895 2072 estrelas, mas deve ser homem do seu tempo, que não ignora que a leniência com o tráfico destrói famílias, jogando usuários e viciados na sarjeta, bem como incrementa roubos, latrocínios, furtos e homicídios. Incabível, por essas razões, impor-se ao traficante penas restritivas de direito muito aqu

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 319 de somenos importância. Em seguida, o denunciado apertou o braço da vítima com força e desferiu chutes contra sua perna, provocando as equimoses no braço e na coxa. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia CLAUDINEI DOS SANTOS, como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, e requer que, re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1875 para afastar a possibilidade de prisão preventiva, quando esta é ditada por qualquer das razões previstas no artigo 312 do C.P.P. (RHC 66.682-5/MA, Tribunal Pleno, v.u., Rel Exmo. Min. SYDNEY SANCHES, 19.12.88, DJU DE 24.02.89). Ademais, preso o denunciado durante todo o processo, não é de se lhe deferir, a