Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2371 1487 se e enquanto o vendedor não comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, caso em que remanesce, mesmo não mais proprietário, como solidariamente responsável tributário (Lei Estadual n. 13.296/2008, artigo 6º, II, e que não padece de qualquer inconstitucionalidade, pois lastreada no artigo 128 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2061 900 de propriedade. Alienante que não providenciou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária ao adquirente até a efetiva comunicação. Inteligência do art. 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estadual nº 13.296/08 c.c. art. 123, do Códig

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 893 Civil; Súmula n. 132 do E. Superior Tribunal de Justiça). Exceção a essa regra existe se e enquanto o vendedor não comunicar a venda ao órgão de trânsito competente, caso em que remanesce, mesmo não mais proprietário, como solidariamente responsável tributário (artigo 6º, II, da Lei Estadual n. 13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2127 1035 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Moreira de Carvalho, j. 04.02.2015.”Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade - Ausente prova da alienação do veículo automotor e dacomunicaçãooportuna ao Detran/ SP. Responsabilidade solidária do alienante até

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 989 nº 13.296/08 c.c. art. 123, do Código Tributário Nacional. Sentença de improcedência mantida e recurso desprovido” - Apelação nº 0036174-63.2011.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Moreira de Carvalho, j. 04.02.2015.”Agravo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2107 955 1018026-59.2014.8.26.0577, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maurício Fiorito, j. 07.04.2015.”APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AGENTE FISCAL DE RENDA.LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA SEM A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1016 questão, bem como da alegada transferência de propriedade. Alienante que não providenciou a comunicação da alienação ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária ao adquirente até a efetiva comunicação. Inteligência do art. 4º, da Lei Estadual nº 6.606/89 e art. 6º, da Lei Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2204 959 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Moreira de Carvalho, j. 04.02.2015.”Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade - Ausente prova da alienação do veículo automotor e dacomunicaçãooportuna ao Detran/ SP. Responsabilidade solidária do alienante at

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1413 APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Documento Básico de Entrada (DBE) indeferido pela SEFAZ, ante a existência de pendência fiscal de sócio em outra empresa. Obstáculo ilegítimo à atividade da empresa - Afronta à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica e empresarial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1238 compunha os vencimentos dos autores. Correta a aplicação do divisor de 200 para o cálculo das horas extras, em razão do cuprimento dejornadasemanal de 40 horas. Recurso parcialmente acolhido apenas para determinar a aplicação da hora noturna reduzida, nos termos do art. 57 da LCM nº 17/01” - Apelaç