Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2550 1049 passiva do executado, já que consta como devedor no título exequendo, com a presunção, não elidida, aliás, de que o fato gerador do tributo cobrado a si se refere.Por fim, não há prova de pagamento do débito, ao contrário, pois o quadro de inadimplência é incontroverso, e nada foi também apresentado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2553 1075 apressamento de pretensão que pode ser perfeitamente alcançada ao final, se for o caso (ora ainda incerto) de procedência da ação, sem qualquer prejuízo ao próprio objeto da lide, restrito que é a questão mera e unicamente patrimonial, em ação deduzida em face do Poder Público, com o que sequer há

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 842 que não possui recursos para sua aquisição própria, independente da doença ou enfermidade.Por sua vez, anote-se que é irrelevante se: a) a medicação é ou não de alto custo; b) se há ou não previsão de dotação orçamentária específica; c) se a medicação está ou não incluída no rol de fármac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2536 1186 SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP), MARIA INES CALDO GILIOLI (OAB 46384/SP) Processo 1017982-63.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Oswaldo Dionor Sant Anna - Instituto de Previdência do Município de Jundiaí Iprejun - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Fls. 423/4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1315 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 01.08.2016.Deste modo, a ocupação de área pública, independente do período de duração da ocupação, não gera direito algum ao particular e não lhe confere proteção possessória (como visto), razão p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1182 VLADIMIR AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP), ANA LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP) Processo 1001255-92.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - José Luiz Montanholi Município de Jundiaí - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. - ADV: R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2563 1213 poderes da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2555 1071 vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2570 817 “Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.Por outro lado, a suspensão das ações que versassem sobre o tema não impede a analise e concessão de tutela provisória, o que passo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2562 1115 qualquer parte, o objeto da ação’. Inteligência do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92. Decisão mantida. Recurso Improvido (...) Conforme expressa disposição do artigo 1º, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e §3º, da Lei 8.43