Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2066 907 domínio do alienante e quanto aos fatos geradores ocorridos depois da venda e antes da comunicação desse fato ao órgão de trânsito competente. Nesse sentido: “TUTELA ANTECIPADA IPVA Pretensão à suspensão de protesto Alienação do veículo semcomunicaçãoà Administração Solidariedade imposta pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2066 911 nº 0036174-63.2011.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Moreira de Carvalho, j. 04.02.2015. “Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade - Ausente prova da alienação do veículo automotor e dacomunicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2018 970 reformada Ação procedente em parte Recurso parcialmente provido” - Apelação n. 0003459-69.2013.8.26.0223, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Renato Delbianco, j. 28.04.2015. “APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. Pedido de declaração da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2020 884 Declaração de negativa de propriedade Venda de automóveis por pessoa jurídica que comercializa veículo usado Comunicaçãoao órgão competente Necessidade Inteligência da Portaria Detran n. 1606/05 e do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro Autora que não cumpriu as obrigações legais à époc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1885 798 possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual n. 500/74. 2. O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentemente,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2033 402 “APELAÇÃO ADMINSTRATIVO Servidora pública estadualaposentadadurante a vigência da lei complementar estadual n° 1.048/2008, que alterou os arts. 213, § 2°, e 214, ambos da lei n° 10.261/1968 LICENÇA-PRÊMIONÃOGOZADA Ausência de previsão legal para que a Administração concedaindenizaçãoporlice

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 791 Demanda individual. Decisão que determina a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa, inferior a 60 salários mínimos. Admissibilidade. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009. Recurso desprovido” - Agravo de Instrumento nº 201

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1289 ser chamado de “compensação de jornada”. O horário de trabalho do autor se dá em tempo corrido. Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. - Apelação nº 0010097-95.2009.8.26.0082, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1909 1131 Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Maria Laura Tavares, j. 24.06.2013. “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA RETP INTERVALO INTRAJORNADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS INADMISSIBILIDADE. Servidor público estadual submetido ao RegimeEspeci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 927 remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista o valor da causa, inferior a 60 salários mínimos. Admissibilidade. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009. Recurso desprovido” - Agravo de Instrumento nº 2013528-82.2014.8.26.0000, 7ª Câmara de Direit