Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 854 Justiça do Estado de São Paulo se firmou, atualmente, no sentido de que o laudo pericial, que atesta situação de insalubridade, tem natureza meramente declaratória, não constitutiva do direito ao percebimento do respectivo adicional. Logo, é direito líquido e certo do servidor perceber tal adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 844 atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo aplicável, na hipótese, o enunciado da Súmula 85/STJ. 2. Agravo regimental improvido” - Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1057143/SP, 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Arnald

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 846 improvido” - Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1057143/SP, 3ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 23.09.2009. O mais se confunde e toca ao próprio mérito da lide. No mérito, a ação é procedente, registrand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 852 do direito ao percebimento do respectivo adicional. Logo, é direito líquido e certo do servidor perceber tal adicional desde o advento da norma legal que o previu (no caso, a Lei Complementar Estadual n. 432/1985) ou a partir da data de seu ingresso no serviço com tal característica, o que ocorrer prime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 862 no sentido de que o laudo pericial, que atesta situação de insalubridade, tem natureza meramente declaratória, não constitutiva do direito ao percebimento do respectivo adicional. Logo, é direito líquido e certo do servidor perceber tal adicional desde o advento da norma legal que o previu (no caso, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2185 1013 Reexame necessário e apelação desprovidos” Apelação n. 1010036-71.2013.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Souza Meirelles, j. 08.04.2015.”ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. FÉRIAS E LICENÇA-PR�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 1021 salarial - Precedentes desta E. Corte. Inconstitucionalidade arguida já afastada pelo C. Órgão Especial. Sentença mantida. Reexame necessário e apelação desprovidos” Apelação n. 1010036-71.2013.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1999 1155 abuso de poder. 6. Recurso ordinário não provido” - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 35.434/PR, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 02.02.2012. De igual teor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão que deferiu a tutela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2007 935 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2444 1314 Alienação do veículo semcomunicaçãoà Administração Solidariedade imposta pela legislação estadual pertinente aoIPVA, que se presume constitucional Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos que não podem ser opostas à Fazenda Pública Art. 123 do CTN Possibil