Caderno único ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2388ª · São Paulo, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ Portanto, no presente caso, após decorrida determinação de agregação disciplinar nos termos do artigo 74 da Lei Complementar nº 893/2001, constata-se que não há definitiva declaração de indignidade par

Caderno único ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2335ª · São Paulo, terça-feira, 21 de novembro de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ judiciais pertinentes, elevam o esmero e a acuidade no manejo do objeto sub judice, razão pela qual inviável conceder a tutela satisfativa inaudita altera pars. XI. Ademais, percebe-se que a presente demanda se

Caderno único ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 933ª · São Paulo, quarta-feira, 16 de novembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Advogado(s): Dr. LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA, OAB/SP 205.703 Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente da homologação, por meio do despacho de fls. 164, do LESM do réu supra a fls. 152/157. 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCES