Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 715 sem um serviço prestado em contrapartida. Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), explica que os juros cobrados já embutem todas as despesas que a instituição financeira despende no fornecimento do produto - no caso, o empréstimo. As tarifas aludidas

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Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 784 produto - no caso, o empréstimo. As tarifas aludidas enganam o consumidor, que não consegue identificar realmente quais os encargos que existem no fornecer o produto: “A instituição financeira tapeia o cliente quando anuncia uma taxa de juros e cobra outra maior na prática”. Acontece que o governo p

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Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 798 subseqüente à data acima mencionada. Jales, 19 de fevereiro de 2013. Eu ,_____________,(Luciana Tresso Galante), escrevente, digitei. - ADV FERNANDO FLAVIO PAVAN DA SILVA OAB/SP 272660 0012866-08.2012.8.26.0297 (297.01.2012.012866-9/000000-000) Nº Ordem: 004893/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cív

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1358 818 consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Para tanto, inverte-se o ônus da prova, devendo a instituição financeira requerida demonstrar, no curso da demanda, o seguinte: 1º) Qual o custo real decorrente da tarifa cobrada? Ex.: TAXA DE ABERTURA DE CRÉDIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 871 relacionamento”. Ao que consta, a consulta aos cadastros do SPC/Serasa tem custo baixo, de R$10,00 por CPF. Os dados sobre empréstimos já contraídos pelos clientes já são fornecidos pelo Banco Central aos bancos. Daí que, segundo os órgãos de defesa do consumidor, não se justificariam taxas elevada

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Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 939 pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1355 940 baixo, de R$10,00 por CPF. Os dados sobre empréstimos já contraídos pelos clientes já são fornecidos pelo Banco Central aos bancos. Daí que, segundo os órgãos de defesa do consumidor, não se justificariam taxas elevadas, acima de R$100,00, para averiguação do cadastro. Os bancos públicos cobram em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 713 financiamentos, já cobririam os custos com as tarifas cobradas - seja TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) e outras, como TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM etc. Registre-se que o direito do consumidor constitui um direito fundamental (CF, art. 5º, inciso

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 722 se manifestou acerca de contratos posteriores à Resolução nº 3.919. É preciso descobrir, então, se os custos bancários nesses contratos de empréstimo/financiamento já estão cobertos pela taxa de juros cobrada pela instituição financeira. Há se considerar que o governo liberou a cobrança da TAC

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Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 725 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, em que são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com