Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 1630 Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Roberto Mortari - Prejudicado o exame do recurso, decretaram de ofício a extinção da punibilidade do réu Hélio dos Santos Barbosa, quanto aos fatos que lhes foram imputados nestes autos, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, pelo advento da prescrição

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 DECISAO Publicação: terça-feira, 26/09/2017 somadas pelo concurso material de crimes, sendo devidamente observado o princípio da proporcionalidade, na fixação do período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. 4)APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 251855-46.2015.8.09.0175 (201592518559), da Comarca de Goiânia, ten

Seção III ● 11/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 VALOR DE UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: PELO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, DO CP), SOMO AS REPRIMENDAS APLICADAS, FIXANDO-A, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSãO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) CADA, A SER CUMPRIDA NO REGIM

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 AMENTE OS PRE SENTES AUTOS NO SPG SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, DEVEN DO PERMANECERE M FISICAMENTE APENSADOS AOS AUTOS PRINCIPAIS PARA EVENTUAIS CONSU LTAS, CONFORME ORIENTACAO DO CNJ GOIANIA-GO, 25 D E JANEIRO DE 20 16 ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 321179-26.2015.8.09.0175 : 1346 : ACAO PENAL : MAYCON DOUGLAS AUGUSTO CALACA LU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 466 remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais. Int. Araras, 07 de agosto de 2014. - ADV: MARIA ANGÉLICA DE MELLO (OAB 221870/SP) Processo 0011363-84.2011.8.26.0038 (038.01.2011.011363) - Ação Penal de Co

Caderno 2 - Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1983 601 RELAÇÃO Nº 0673/2018 ADV: ARTUR FROTA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 23300/CE), ADV: THYAGO ALVES DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 30390/ CE) - Processo 0157325-03.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Antonio Marcos Sousa Gomes - Ante o exposto, e por tudo mais que dos aut

Caderno único ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 87/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de maio de 2018 Não há prova de má conduta social que justifique o agravamento da imposição penal. Quanto à personalidade, não há nos autos parâmetros para aferição. As circunstâncias do crime não demandam maior reprovação. O mesmo digo com relação aos motivos e consequências. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Diante das circunstâncias judiciais acima expendidas, fixo a pena-bas

Caderno único ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 associação criminosa devem ser cumuladas pelo concurso material, totalizando 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. O regime inicial do cumprimento de pena pelo delito de receptação deveria ser o fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que a réu ficou presa por tempo superior a um ano, fixo o regime SEM

Seção I ● 28/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2078 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016 Redução das penas aplicadas. Considerando o desacerto do julgador na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, deve ser reduzidas as penas-bases corpóreas aplicadas. Mo mesmo sentido, em respeito ao critério de proporcionalidade entre as penas privativas de liberdade e as de multa e a necessidade de aplicação do siste

Seção III ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1378 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/09/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/09/2013 FORMA DEFINITIVA, é FIXADA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO E (CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGéSIMO (1/30) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO. FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR IMPOSIçãO DO DISPOSTO DO ARTIGO ART. 33, §2º, “B” E “C”, DO CóDIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL: PELO CONCURSO MA