Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 761 cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp n. 1.424.475/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 11/3/2015.) Portanto, não há falar em constituição em mora do devedor fiduciante se este é pré-morto ao ato de notificação. Outrossim, a entrega da notificação no ende

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6078 Nomeio CEILMA MAURÍCIO DOS SANTOS PASSOS, CRESS/BA para que proceda ao estudo social, a fim de trazer aos autos descrição pormenorizada da situação narrada, juntando documentos eventualmente disponibilizados e o que mais avaliar necessário à instrução, sob forma de laudo e, inclusive, emitindo o respectivo parecer. Cumpra-se. ITABUNA, 2 de junho de 2022. SAMI

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 desempenhada pelo de cujus, antes de seu falecimento, se ativo ou aposentado. Indefiro pedido de suspensão de prazo para cancelamento de pré-notação, posto que desprovido de fundamento jurídico que o autorize. N. 0702091-75.2018.8.07.0016 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. A. A. A. A. Adv(s).: DF15750 LAEL FERREIRA NETO. T. Adv(s).: . Verifico que o "de cujus" encontra-se, e

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1935 Advogado: Rosa Maria Valverde Diniz Borges (OAB:BA3233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000059-36.2000.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): AIDE MARIA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 18/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099- Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1544 O espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1567104/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 29/06/2020. Esse é o mesmo entendimento em Teses do STJ (Ed. 125): Tese 5: Embora a violação moral atinja apenas os direitos s

Judiciário ● 16/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3081/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 RECLAMADO VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO(OAB: 293793/SP) VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO(OAB: 293793/SP) ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA 1909 Processo Nº ATOrd-1000354-56.2020.5.02.0024 RECLAMANTE ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO LEANDRO SANTOS SOUZA(OAB: 264734/SP) RECL

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2927/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3923 SECRETARIA OS DEVIDOS ALVARÁS. 15- Em apreciação à petição de id. bad834c, habilito o dependente Cabo de Santo Agostinho (PE), 19 de fevereiro de 2020 (quarta- indicado na declaração de id. bad834c (Srª. AMABEL MARIA DA feira). SILVA NASCIMENTO - CPF 641.953.174-87) a receber os valores não recebidos em vida pelo "de cujus" (IRENE CAETANO DA André Luiz Mac

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7669 In casu, tratando-se de ação de caráter personalíssimo, o óbito do interditando deixa entrever que desapareceu o suporte fático ensejador da propositura do feito. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: INTERDIÇÃO. MORTE DO INTERDITANDO. PERDA DO OBJETO. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO DE CUJUS. DESCABIMENTO. 1. Falecendo

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 habilitados perante a Previdência Social, ou caso já tenha sido aberto o inventário, a qualificação do inventariante. Notificação Processo Nº RTOrd-0001344-70.2015.5.18.0161 RECLAMANTE NELIO TEODORO DE OLIVEIRA Advogado JOÃO PAULO DE SOUZA VARGAS(OAB: 35.594-GO) RECLAMADO(A) COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Advogado PATRICIA MIRANDA CENTENO(OAB: 24.190-GO) A parte au

Publicações Judiciais I ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos para ser admitido à superior instância. Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, a parte autora, in casu, sucessores de ex-titular falecido de benefício previdenciário, detêm, na forma do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO.