Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 públicos interessados, não configurado o interesse público, tampouco é caso de competência especial porque a lide não envolve questão de natureza ambiental. Demais, a competência da Justiça Federal, em razão da pessoa e da matéria, disciplinada nos artigos 108 e 109, da Constituição Federal, também não restou caracterizada. Assim é o entendimento do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCI

Caderno único ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de maio de 2013 Nº 5562-8/13 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. Adv(s).: DF028322 Raphael Neves Costa. R: JOAO VENICIUS OLIVEIRA DE SOUSA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Nos termos do contrato que instruiu o pedido inicial, considero comprovada a inadimplência do réu e sua constituição em mora e, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, defiro a ordem liminar de bu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2389 396 Em síntese, conforme se depreende da narrativa constante na petição inicial, o autor afirma que sofre com retinopatia diabética mais edema macular em ambos os olhos, codificada com CID 10 sob o H 36.0, conforme relatório médico da Dr. Alberto Antunes dos Santos Filho, CRM 3.057, após se queixar de baixa acuidade visual,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2896 1192 autos, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 860 petição inicial digital. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1014 de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2578 147 - Processo 0725439-50.2014.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Habitação - AUTOR: Município de Maceió e outro - RÉU: Francisco das Chagas Cipriano - CERTIFICO, conforme disposto no Provimento de nº 07/2019 que, inexistem custas processuais a recolher. Certifico, por fim, que, a seguir, passo a arquivar os presentes. O ref

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2485 113 tenha sido provocada a tomar alguma atitude diante do fato. Para a realização do ressarcimento, entendo necessário o preenchimento de requisitos, quais sejam: comprovação da negativa do ente publico em fornecer o tratamento ou fato excepcional que justifique o imediato atendimento por clínica particular e a carência de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 2416 códex civil brasileiro, o nome constitui o principal elo de ligação entre o indivíduo e a sociedade em geral, pois identifica e diferencia a pessoa dentro do tecido social. A aquisição do patronímico do cônjuge, pelo casamento, como já afirmado, constitui, induvidosamente, direito de personalidade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3215 1228 cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério