Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas c/c lucros cessantes c/c danos morais. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Precedentes. I - Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, pelo agravante, de que não possui re

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 razões lançadas. Sem preparo por litigar sob o pálio da assistência judiciária. É o relatório. Decido. NR.PROCESSO: 5362030.57.2018.8.09.0000 Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, nos termos das De início, convém ressaltar que o exame da matéria em sede de liminar deve ser feita em cognição sumária e, por isso, as ponderaç�

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2062 benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado casos especiais e desde que demonstrada, de forma pela reclamada e NEGO PROVIMENTO ao recurso. inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais. 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definiti

Seção I ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 NR.PROCESSO: 5140829.90.2018.8.09.0000 Contudo, diante da previsão do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, determino o parcelamento das custas processuais iniciais, autorizando, de ofício, o pagamento em cinco parcelas iguais (mensais), devendo a Agravante recolher a primeira, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado deste decisum, e as

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 NR.PROCESSO: 5377274.04.2017.8.09.0051 “EMENTA: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Nos termos do arts. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação, pelo interessado, de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das desp

Judiciário ● 11/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2371/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017 654 Apenas o reclamado BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões (ID 2a890e3), não o fazendo as demais demandadas, Depreende-se da peça de ingresso que a reclamante pediu a apesar de regularmente notificadas (ID 4850ebe). condenação solidária da segunda e terceira reclamadas, M. B. INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. - ME e A. J. DE SOUZA A reclamada apresentou contra

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5566384.44.2018.8.09.0000 que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou, no caso de pessoa jurídica, sem comprometimento de suas atividades mercantis. Observo que a agravante não obteve êxito em demonstrar sua hipossuficiência financeira. Isto porque, a Agravan

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 NR.PROCESSO: 5509823.97.2018.8.09.0000 Portanto, a parte que requer os benefícios da Gratuidade da Justiça deve demonstrar nos autos que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, ou, no caso de pessoa jurídica, sem comprometimento de suas atividades mercantis. Observo que a agrav

Seção I ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 Todavia, levando-se em conta o disposto no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil/2015 e o elevado valor das custas processuais iniciais e depósito prévio, quantia esta que totaliza R$ 61.165,39 (sessenta e um mil, cento e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos), entendo que deve ser autorizado, de ofício, o pagamento de forma parcelada, com fulcro n

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 2984 Intimado(s)/Citado(s): quantidade das horas. (sic). - MUNICIPIO DE TUBARAO Analiso. Entendo que, no caso, deve ser utilizada para elaboração dos REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA FAZENDA PÚBLICA cálculos de liquidação a média aritmética simples das horas extras e DOS VALORES EM EXECUÇÃO SOB PENA DE SEQÜESTRO das horas intervalares apuradas nos demais m