Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 14648 foram violados os direitos de personalidade da autora. Custas isentas, conforme disposição inserta no artigo 790-A, I, da CLT, e depósito recursal dispensado, por força do mandamento do artigo 1º, IV, do Decreto-lei nº 779/69. Sem contrarrazões. Recurso da parte Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando apenas pelo prosseguimento do feito. É o rela

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 10043 Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro Da reintegração fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)" Refere a recorrente ser portadora de doença grave (esquizofrenia e transtorno de personalidade), pelo que conclu

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9123 integral do intervalo intrajornada. Razão não lhe assiste. VOTO Na exordial, verifica-se que o reclamante denunciou a imprestabilidade dos cartões de ponto, bem como, a ausência de fruição do intervalo intrajornada, amenizada com o pagamento do Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do referido período, além do fato da reclamada impor a ant

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 9901 entendimento jurisprudencial sedimentado no inciso I da Súmula nº ausência de recolhimento, tudo a justificar a conclusão exarada pelo 338 do C. TST, presumindo-se verdadeira a jornada alegada na julgado. petição inicial, à míngua da produção de prova em contrário pelo empregador, como "in casu". Destarte, justifica-se, a meu ver, a Conforme já discutido

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 20477 Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, não houve comprovação inequívoca da imprestabilidade dos registros de Do adicional de insalubridade jornada carreados aos presentes autos (ID. 8821908, ID. bdd35ef, ID. 1e430ce, ID. 631e55e, ID. 07b12b5 e ID. 7b4fbd4), até porque a Pede o recorrente o pagamento do adicional de insalubridade com testemunha trazi

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 20482 que teriam antecedido a jornada de trabalho conforme relatou na c) de contrato de experiência." petição inicial, constatando-se a falta de congruência entre suas próprias afirmações. "Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. Mantenho. 451. Do acidente "in itinere"

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 13876 extra diária em decorrência da violação do propósito legal da concessão do intervalo intrajornada. Nem se diga que a Recurso da reclamada condenação deve se restringir ao pagamento do adicional extraordinário, tendo em vista o entendimento jurisprudencial Do intervalo intrajornada sedimentado no inciso I da Súmula nº 437 do C. TST, ao qual me filio. Nega a

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 9882 representada no respectivo processo de negociação coletiva, pelo que conclui ser indevida a inclusão do pagamento de auxílio- Nos termos da Lei 7.115/83, a declaração destinada a fazer prova alimentação, vale-refeição e participação nos lucros em sua de pobreza, quando firmada pelo próprio interessado, presume-se responsabilidade subsidiária. verdadeir

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9927 quando exercia suas atividades profissionais como "Auxiliar de Tratando-se a autora de beneficiária da justiça gratuita, há que ser Enfermagem" estava em contato com doentes potencialmente observada a isenção do pagamento dos honorários periciais, que portadores de doenças infecto-contagiosos e seus objetos. Exercia deverão ser pagos na forma como determina o A

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 13160 extras, inclusive em decorrência de suposta violação ao intervalo Impugna a cominação de multa por litigância de má-fé, intrajornada. argumentando que não havia prova de quitação do valealimentação e da cesta básica em determinados meses, bem como, Razão não lhe assiste. que limitou-se a pleitear o pagamento de diferenças de verbas rescisórias, ei