Seção II ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção II Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 A PREVISAO GENERICA NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. FORMAD O O FATO TIPICO, NAO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER EXCLUDENTE DE ILIC ITUDE. AO POSSUIR A ARMA NAO AGIU EM LEGITIMA DEFESA PORQUE NAO S OFREU AGRESSAO. NAO HA ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL NAO EST ANDO EXERCENDO QUALQUER DEVER LEGAL, OU EXERCICIO REGULAR DE UM D IREITO. TAMBEM NAO SE ENCONTRAVA EM ESTADO D

Seção II ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019 Publicação: sexta-feira, 26/04/2019 ATIVAS E QUE SAIU DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMEN TO DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO SE MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E ESSENCIAL AINDA DIZER QUE NO MOMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCI A, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA

Seção II ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 UE AGIU EM ESTADO DE LUCIDEZ, NAO TENDO OCORRIDO QUALQUER CIRCUNS TANCIA QUE RETIRASSE A APARENTE PERCEPCAO DO ACUSADO NO MOMENTO D OS FATOS. NAO FOI CONSTATADA QUALQUER FORMA DE ERRO PARA LEVA-LO A FALTA DE CONHECIMENTO DE ILICITUDE POTENCIAL. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FOI PEGO COM A MOTOCICLETA CONDUZEM AO CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DELA. PODERIA SER EXIGIDA CONDUTA DIV

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 ICIAL, DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, DA APREENSAO DAS MUNICOES E A D EMONSTRACAO DE SUA LESIVIDADE, ALEM DO EXAME DA CULPABILIDADE SAO O SUFICIENTE PARA RETRATAR A CONDUTA DO ACUSADO. A TIPICIDADE SE RESUME NA CONCLUSAO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO DE POSSUIR MUNIC OES SEM AUTORIZACAO LEGAL TEM SUA PREVISAO GENERICA NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. FORMADO O FATO TIPICO, NAO CON

Seção II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 ICIAL, DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, DA APREENSAO DAS MUNICOES E A D EMONSTRACAO DE SUA LESIVIDADE, ALEM DO EXAME DA CULPABILIDADE SAO O SUFICIENTE PARA RETRATAR A CONDUTA DO ACUSADO. A TIPICIDADE SE RESUME NA CONCLUSAO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO DE POSSUIR MUNIC OES SEM AUTORIZACAO LEGAL TEM SUA PREVISAO GENERICA NO ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. FORMADO O FATO TIPICO, NAO CO

Seção II ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PRECISAO E DIVERSOS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. PORTANTO, NO C ASO DOS AUTOS NAO HA COMO ACOLHER A TESE DA DEFESA DE QUE A DROGA TINHA A FINALIDADE DE USO DO ACUSADO, A QUANTIDADE E OS DEMAIS E LEMENTOS NAO SE AMOLDAM AO MERO CONSUMO. O ESTADO DE INOCENCIA DO ACUSADO E SUPERADO PELAS CIRCUNSTANCIAS QUE APONTAM PARA A PRATI CA DE CONDUTA INCIDENTE NO TIPO DO ARTIGO 33 D

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 IDO QUALQUER CIRCUNSTANCIA QUE RETIRASSE A APARENTE PERCEPCAO DO ACUSADO NO MOMENTO DOS FATOS. NAO FOI CONSTATADA QUALQUER FORMA D E ERRO PARA LEVA-LO A FALTA DE CONHECIMENTO DE ILICITUDE POTENCIA L. AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE FOI PEGO RECEBENDO E OCULTANDO O VEIC ULO CONDUZEM AO CONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM DELA. PODERIA SER EXI GIDA CONDUTA DIVERSA POR PARTE DO ACUSADO, E

Seção II ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 4, INCISO I E II, DO CODIGO PENAL COM A NECESSIDADE DE APLICAR U MA PENA. PASSO A APLICACAO DA PENA CONCRETA DO SENTENCIADO: IMPOR TANTE DIZER QUE NA ATIVIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARTE-SE DA PE NA MINIMA EM ABSTRATO E MANTENHO A PENA MINIMA EM ABSTRATO PELAS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO APENADO E, SOMENTE HAVENDO CIRCUNSTA NCIAS NEGATIVAS E QUE SAIU DO MINIMO LEGAL EM

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 O TEM NOS AUTOS A SUA CONFIGURACAO. A VITIMA SOFREU LESAO AO SEU PATRIMONIO COM A CONDUTA DE ALESSANDRO. HA O LIAME ENTRE A CONDUT A DO ACUSADO E O RESULTADO DE PREJUIZO DA VITIMA, PORQUANTO COM S UA CONDUTA DE APROPRIAR-SE CAUSOU PREJUIZO PATRIMONIAL PARA A VIT IMA. A TIPICIDADE DA CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO DO ARTIGO 168, CAP UT, DO CODIGO PENAL, POIS O ACUSADO APROPRIOU

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 IVAS E QUE SAIO DO MINIMO LEGAL EM ABSTRATO. COM O RECONHECIMENTO DE UMA CIRCUNSTANCIA POSITIVA AO APENADO, TAL E CONSIDERADA AO S E MANTER A PENA MINIMA EM ABSTRATO. E MISTER AINDA DIZER QUE NO M OMENTO EM QUE SE DA O ENFRENTAMENTO DA PRIMEIRA CIRCUNSTANCIA, A SENTENCA PASSA A TRABALHAR COM A PENA CONCRETA JUSTA, POIS A PENA ABSTRATA APENAS CONSTITUI EM REFERENCIA INIC