Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1179 1725 é caso de condenação da ré por infração ao caput do art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a incidência das causas de aumento dos incisos III e V do art. 40 da mesma Lei. Passa-se, assim, à dosagem da pena, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/06 combinado com o art. 59 e com o art. 68,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 770 1437 provas. O relatório. Aos fundamentos e à decisão. A materialidade e autorias estão satisfatoriamente provadas nos autos. Com efeito, os depoimentos da vítima e da testemunhas (f. 161-165), corroborados pelo boletim de ocorrência (f. 03-v), autos de reconhecimento e de entrega (f. 18-19 e f. 20-21) e laudo p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2246 466 / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Edgleide Maria dos Santos - Defiro o requerido á fl. 47, atente-se a secretaria para o escorreito cadastramento do novo patrono da parte autora no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/PG5) e a exclusão dos atuais advogados do histórico de partes. Mantenha-se o feito suspenso, aguarda

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 757 63 DIA-MULTA FIXADO A 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, DEVENDO ESTA SER PAGA NO PRAZO LEGAL DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE TER O RÉU SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, CONSOANTE PRECEITUAM OS ARTIGOS 50 E 51 DO CÓDIGO PENAL

Caderno único ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de abril de 2016 de audiência. Planaltina - DF, quarta-feira, 20/04/2016 às 18h25. RECEBIMENTO NO MPDFT Data do recebimento _____/_____/2016 Ass.: _________ _________ ________ Matrícula _________ _________ ____ . Sentenca Nº 2015.05.1.003435-3 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: DF333333 - Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios. R: GEOVANI ALVES PEREIRA. Adv(s).: Defen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2379 311 policiais que fizeram a abordagem suspeitaram da existência da droga, mas só a conseguiram achar depois de pressionar o flagrado para que indicasse onde ela estaria. Assim, entendo que tal circunstância é negativa. Demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis. Aumento de 1 (um) ano e 3 (três)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3400 1845 quando são desconhecidos entre si (JUTACRIM 100/250). Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto (JUTACRIM 95/268). Diante desse panorama probatório,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1429 1626 tráfico ilícito de drogas, a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 incide pela simples utilização do transporte público na condução da substância entorpecente, sendo irrelevante se o agente a ofereceu ou tentou distribuí-la aos demais passageiros no local. Precedentes citados:

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 de multa, observo as diretrizes traçadas pelo art. 72, do Código Penal e procedo ao somatório das reprimendas, totalizando, definitivamente em 58 (cinquenta e oito) dias multas, calculado cada dia multa à razão mínima, devidamente corrigido até a data do adimplemento. 3.1.3 - Do regime prisional Com base no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, estabeleço o regime inicialmente fechado para o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 436 acusado UBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRA. No tocante ao réu UBIRATAN FERREIRA DE OLIVEIRA, verifico que não ficou comprovado durante a instrução criminal que o réu teria participado na prática delitiva. Durante todo o processo o réu nega ter praticado o ato narrado na Denúncia e, do que se depreende dos autos, não há prov