Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 NDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP). B) JOAO BA TISTA GONCALO: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEM ONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, EMBORA O ACUSADO POSSUA UMA CON DENACAO TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 471/474, POREM DEIXO PARA AN

Seção II ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 1 1.343/2006, POIS O ACUSADO FOI FLAGRADO TRANSPORTANDO GRANDE QUAN TIDADE DE DROGA. TORNO A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN

Seção II ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE T ENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V MOTIVOS - NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM SER UTILIZADAS PARA MAIOR REPROVACAO; V II CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VI TIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONS

Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAV EIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEF INITIVA, POIS NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E CA USAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 E AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II (CONCURSO DE PESSOAS): (...) CONSTITUI NDO ASSIM DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DA PENA, PREVISTAS NO 2, DO AR TIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8 (TRES OITAVOS), FIXANDO-A EM 07 (SETE) ANOS 05 (NOVE) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A PRESENCA DE U MA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, QUAL SEJA, MENORIDADE, ATENUO A P ENA EM 05 (CINCO) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 05 (ANOS) E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I (EMPREGO DE ARMA): (...) DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II ( CONCURSO DE PESSOAS): (...) CONSTITUINDO ASSIM